Sabe o que é o Complemento Extraordinário de Solidariedade (CES) e quem tem direito a ele?

O Complemento Extraordinário de Solidariedade não precisa de ser requerido, sendo acrescentado de forma automática ao valor do subsídio mensal vitalício, da pensão social de invalidez ou pensão social de velhice do regime não contributivo e regimes equiparados.

Quem tem direito?

O CES é uma prestação pecuniária mensal concedida de forma automática a quem já recebe subsídio mensal vitalício, pensão social de invalidez ou pensão social de velhice, mas tem dois valores diferentes:

Até os 70 anos de idade, o montante a receber é de 18,02 euros

Após os 70 anos de idade, o montante a receber é de 36,02 euros

Quando se começa a receber?

O pensionista começa a receber também o Complemento Extraordinário de Solidariedade a partir da data em que começar a receber a pensão à qual acresce. Quando for necessário alterar o montante a receber devido à idade, o valor atualizado é pago do mês seguinte àquele em que o pensionista completa 70 anos em diante.

Estão definidas todas as regras de atribuição do Complemento Extraordinário de Solidariedade no Decreto-Lei nº 208/2001, de 27 de julho. O CES foi criado pela Lei nº 30-C/2000, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2001.