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Por: João Paulo Moura

Como recusar duodécimos no sector privado

Os trabalhadores do sector privado que não desejam receber os subsídios de Natal e de férias em duodécimos em 2017 têm até dia 6 de janeiro para o fazer (5 dias depois da entrada em vigor da lei).

Como se fará o pagamento dos subsídios em 2017 no privado?

Segundo o Orçamento do Estado 2017, tanto o subsídio de Natal como o subsídio de férias serão pagos a metade nas datas normais (50% antes das férias e antes do Natal), e os restantes 50% serão divididos em duodécimos ao longo dos doze meses do ano. 

No sector privado, os trabalhadores dos quadros, com contrato sem termo, que não queiram fazer parte deste regime de duodécimos, mas sim receber os subsídios por inteiro, nas datas tradicionais, devem fazer uma comunicação à empresa na primeira semana do ano, mesmo que já a tenham feito em anos anteriores.

Comunicação às empresas

De acordo com uma cláusula do artigo 274.º da lei do Orçamento, "o regime previsto no presente artigo pode ser afastado por manifestação de vontade expressa do trabalhador”.

Embora a lei refira apenas uma comunicação "expressa", recomenda-se que a comunicação seja feita por escrito, por intermédio de um e-mail ou de uma carta registada, por uma questão de prova.

Exemplo de comunicação

Declaração nos termos do artigo 274º, nº13 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro – Pagamento do Subsídio de Férias e Subsídio de Natal do ano de 2017

Eu, [Nome], colaborador n.º [xxxx], contribuinte fiscal português n.º [xxxxxxxxx], venho pelo presente declarar expressamente que não pretendo receber 50% do valor do Subsídio de Férias e 50% do valor do Subsídio de Natal em Duodécimos durante o ano de 2017.

Data

Assinatura do trabalhador

Quanto aos trabalhadores a prazo e com contratos temporários, estes têm de fazer um acordo escrito com o empregador, não bastando uma declaração unilateral do trabalhador.