Como reclamar erros nas faturas no E-Fatura

É possível reclamar erros no registo de faturas no sistema e-fatura e no seu cálculo. Relembre-se que é no sistema e-fatura que se podem inserir todas as despesas dedutíveis no IRS anual.

Quando reclamar?

O prazo de validação de faturas online no sistema e-fatura termina a meados de fevereiro.

Todas as despesas dedutíveis em IRS devem ser registadas e validadas neste site até essa altura.  

É possível alterar faturas no e-fatura quanto às categorias em que estão inseridas.

Se encontrar alguma incorreção ou omissão no registo das suas faturas, assim como no seu cálculo, como por exemplo se verificar faturas duplicadas, pode fazer uma reclamação às Finanças.

A reclamação poderá ser feita unicamente no período entre o dia 1 e o dia 15 de março de 2017, já que o sistema só admite queixas relativas ao ano anterior da reclamação e que este período antecede a entrega da declaração de IRS anual.

Consulte as suas despesas dedutíveis no IRS.

Como reclamar?

Para fazer uma reclamação ao Fisco deve aceder ao Portal das Finanças e iniciar sessão com os seus dados pessoais.

Deve selecionar “Entregar”, em “Serviços”. Depois deve escolher a opção “Despesas para Deduções à Coleta” em "Contencioso Administrativo".

Também é possível reclamar oralmente ou por escrito no serviço de Finanças da área de domicílio.

Que reclamações são aceites?

A AT só permite a reclamação das despesas gerais e familiares, bem como das despesas com direito à dedução do IVA pela exigência da fatura. Relativamente às restantes despesas, em alternativa aos valores comunicados à AT, pode-se declarar os montantes corretos no anexo H - quadro 6C, com todas as despesas de todos os elementos do agregado familiar.

Qual é o preço?

Fazer esta reclamação de despesas às Finanças não tem qualquer preço. A reclamação não afeta a liquidação ou o pagamento do IRS anual, nem o prazo de entrega da declaração.