Como reclamar erros nas faturas no E-Fatura
É possível reclamar erros no registo de faturas no sistema e-fatura e no seu cálculo. Relembre-se que é no sistema e-fatura que se podem inserir todas as despesas dedutíveis no IRS anual.
Para fazer uma reclamação ao Fisco deve aceder ao Portal das Finanças e iniciar sessão com os seus dados pessoais.
Deve selecionar “Entregar”, em “Serviços”. Depois deve escolher a opção “Despesas para Deduções à Coleta” em "Contencioso Administrativo".
Também é possível reclamar oralmente ou por escrito no serviço de Finanças da área de domicílio.
Que reclamações são aceites
A AT só permite a reclamação das despesas gerais e familiares, bem como das despesas com direito à dedução do IVA pela exigência da fatura. Relativamente às restantes despesas, em alternativa aos valores comunicados à AT, pode-se declarar os montantes corretos no anexo H - quadro 6C, com todas as despesas de todos os elementos do agregado familiar.
Qual é o preço
Fazer esta reclamação de despesas às Finanças não tem qualquer preço. A reclamação não afeta a liquidação ou o pagamento do IRS anual, nem o prazo de entrega da declaração.
