IRS

Como reclamar erros nas faturas no e-fatura

É possível reclamar erros no registo de faturas no sistema e-fatura e no seu cálculo. Saiba como.

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Como reclamar erros nas faturas no e-fatura

É possível reclamar erros no registo de faturas no sistema e-fatura e no seu cálculo. Saiba como.

Para fazer uma reclamação ao Fisco deve aceder ao Portal das Finanças e iniciar sessão com os seus dados pessoais. Deve selecionar “Entregar”, em “Serviços”. Depois deve escolher a opção “Despesas para Deduções à Coleta” em "Contencioso Administrativo". Também é possível reclamar oralmente ou por escrito no serviço de Finanças da área de domicílio.

Que reclamações são aceites

A AT só permite a reclamação das despesas gerais e familiares, bem como das despesas com direito à dedução do IVA pela exigência da fatura. Relativamente às restantes despesas, em alternativa aos valores comunicados à AT, pode-se declarar os montantes corretos no anexo H - quadro 6C, com todas as despesas de todos os elementos do agregado familiar.

Qual é o preço

Fazer esta reclamação de despesas às Finanças não tem qualquer preço. A reclamação não afeta a liquidação ou o pagamento do IRS anual, nem o prazo de entrega da declaração.

A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.

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