Como pagar as dívidas à Segurança Social

Para não sofrer consequências graves (como perder o direito a prestações sociais), é importante pagar as dívidas à Segurança Social. A regularização de dívidas à Segurança Social pode ser feita de diferentes modos.

Fazer o pagamento integral

Pode-se pagar integralmente a dívida à Segurança Social num prazo de 30 dias depois de se receber o aviso de cobrança coerciva. Isto é feito na tesouraria da Segurança Social, nas instituições bancárias aderentes, por multibanco e em débito direto (em situação de processo executivo).

Pagar em prestações

É possível pagar as dívidas à Segurança Social entre 36 e 150 prestações.

No caso dos particulares, pode-se pagar em 60 prestações nas dívidas inferiores a 3.060 euros. Acima deste montante, as dívidas podem ser pagas em 150 prestações. Refira-se que este valor mudou a 1 de julho de 2016, sendo que antes desta data era de 5.100 euros.

No caso das empresas, pode-se pagar em 36 prestações nas dívidas inferiores a 3.060 euros e em 60 prestações para dívidas entre 3.060 euros e os 15.300 euros. Nas dívidas superiores a 15.300 euros pode-se pagar em 150 prestações.​

Será necessário preencher um requerimento e enviar o mesmo por email (IGFSS-divida@seg-social.pt), correio ou fax para a secção de processo executivo do distrito da sede da residência ou do estabelecimento. O interessado ou dá uma garantia, ou requer a isenção de garantia. A garantia implica uma redução de 50% na taxa de juro.

Se aceite, o pedido de pagamento em prestações resulta num documento de cobrança que é encaminhado para o e-mail do devedor.

Saiba como pagar à Segurança Social em prestações.

Dação de pagamento

Com a dação de pagamento o devedor coloca à disposição do credor bens imóveis ou móveis que estejam livres de ónus e encargos. Para tal deve-se enviar um requerimento para a secção de processo executivo, com o bem identificado e a caderneta predial anexada, assim como a certidão de teor atualizada, para avaliação por parte do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Fique a par da penhora de contas bancárias pela Segurança Social.