Como pagar à Segurança Social em prestações

É possível pagar à Segurança Social em prestações no caso de dívidas superiores a 3.060 euros. Saiba como pedir para fazer o pagamento à Segurança Social em diferentes prestações.

Requerimento de prestações

O requerimento para pagamento em prestações em dívidas em processo executivo deve ser enviado por e-mail (IGFSS-divida@seg-social.pt), carta ou fax para a secção de processo executivo do distrito da sede da empresa ou da residência.

Caso as dívidas não tenham mais do que três meses, pode-se tentar o acordo de regularização voluntária de dívida, através de requerimento, que também pode ser preenchido na Segurança Social Direta.

Quem pode pedir?

Podem pedir o pagamento em prestações à Segurança Social as pessoas singulares e coletivas desde que a dívida não ultrapasse 3.060 euros e desde que se preste uma garantia ou que se requeira a isenção de garantia e que esta seja concedida. Este valor era de 5.100 até 1 de julho de 2016.

Apresentar uma garantia real ou bancária concede uma redução de 50% na taxa de juro a partir da data da constituição da garantia.

Em caso do pedido de pagamento de prestações ser aceite, é enviado um documento de cobrança para o e-mail disponibilizado.

Pessoas singulares

As pessoas singulares podem pagar entre 60 e 150 prestações.

Pessoas coletivas

As pessoas coletivas podem pagar entre 36 e 150 prestações:

  • 36 no caso de dívida inferior a 3.060€ (50 unidades de conta);
  • 60 no caso de dívida superior a 3.060€;
  • 150 no caso de dívida superior a 15.300€ (500 unidades de conta) no momento da autorização, quando se preste uma garantia ou que se requeira a isenção de garantia e que esta seja concedida e se demonstre dificuldade financeira.

No caso do pagamento voluntário das dívidas com menos de 3 meses, os particulares podem pagar em 6 prestações nas dívidas até 3.060 euros e em 12 prestações nas dívidas superiores.

No mesmo caso, mas para empresas, pode-se pagar em 6 prestações nas dívidas até 15.300 euros e em 12 prestações acima deste valor.

Valor da prestação

O valor da prestação é calculado pela fórmula:

Valor da prestação = (valor do capital em dívida / nº de prestações aprovadas) + (valor dos juros de mora atualizado mensalmente / nº de prestações aprovadas)

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A última fase do processo executivo é a penhora de contas bancárias pela Segurança Social.