Como Mudar o Registo de Propriedade Automóvel

Para alterar o registo de propriedade automóvel deve ir ao IMTT/Loja do Cidadão com o novo proprietário do veículo. O preço a pagar para mudar o registo de propriedade automóvel é de 65 euros.

Documentos necessários

A mudança de proprietário exige documentos como o Documento Único Automóvel (DUA) do veículo, o cartão de cidadão dos intervenientes no negócio e uma declaração de venda automóvel.

Confira todos os documentos necessários para compra e venda de carros usados.

A mudança é feita na hora, ficando o comprador com o DUA carimbado pelo IMTT, e com um papel de guia a comprovar a posse do veículo. Este documento é válido por um mês, recebendo o comprador o novo DUA em casa, por correio, em cerca de 15 dias.

Registo online

Também é possível fazer o registo de propriedade do automóvel online, no portal Automóvel Online. É necessário fazer autenticação através de certificado digital, com cartão de cidadão e o seu respetivo leitor.

Mudar de proprietário à força

Se o vendedor continua como proprietário do veículo, este pode alterar o registo para evitar o pagamento do imposto único de circulação (IUC), de multas e de ser acusado de responsabilidade civil/criminal.

O termo de responsabilidade automóvel não tem validade perante as autoridades.

O vendedor pode pedir a apreensão do veículo e dos documentos de circulação do carro no IMT, para que seja feita a mudança do registo.

Para isso, o vendedor tem de possuir documentos que comprovem a venda do veículo, como faturas, recibos, vendas a dinheiro ou outros documentos de quitação, onde conste a matrícula do carro, o nome e a morada do vendedor e do comprador.

O vendedor pode ainda obter uma decisão arbitral no tribunal arbitral do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, uma sentença do Julgado de Paz ou do tribunal judicial competente, para realizar o registo do veículo em seu nome.

Ele pode pedir uma indemnização pelos danos provocados: preço do IUC, das multas, do registo, da ação, etc.