Como funciona o regime extraordinário de proteção de devedores

O regime extraordinário de proteção de devedores é um plano de apoio às pessoas carenciadas que entram em incumprimento no pagamento do seu crédito habitação.

Quais as medidas propostas?

Em caso de incumprimento por dificuldades económicas, o banco pode renegociar o pagamento com o cliente de diferentes formas:

  • definir um valor residual no plano de amortizações até 30% do capital em dívida,
  • alterar o período de carência (entre 12 meses e 48 meses),
  • alargar o prazo de amortização do empréstimo até 50 anos,
  • limitar o spread a 0,25% durante o período de carência ou durante 48 meses se escolhido o regime de valor residual.
  • conceder um segundo empréstimo para melhor suportar as prestações do crédito à habitação.

Quem pode usufruir?

Podem recorrer ao regime extraordinário de proteção de devedores:

  • desempregados,
  • pessoas cujos os rendimentos caíram 35% no último ano,
  • pessoas cujo imóvel em causa seja a única habitação do agregado familiar e tenha sido dada a sua hipoteca como a única garantia do contrato,
  • famílias com filhos cuja taxa de esforço tenha aumentado para 45%,
  • famílias sem filhos cuja taxa de esforço tenha aumentado para 50%,
  • famílias cujo valor total do património financeiro seja inferior a metade do seu rendimento anual bruto,
  • famílias cujos imóveis não ultrapassem 90 mil, 105 mil ou 120 mil euros (consoante a localização).

Como pedir?

Reunidas as condições de acesso ao regime extraordinário de proteção, deve-se preencher requerimento na instituição de crédito.

Até quando?

O regime extraordinário de proteção de devedores vigorou de novembro de 2012 até 31 de dezembro de 2015. Para mais informações consulte o Decreto-Lei n.º 58/2012.