Para fazer o pagamento de dívida em execução fiscal deve pedir a emissão do documento único de cobrança (DUC).

Emissão de DUC

Pode obter a emissão do documento único de cobrança nos serviços das Finanças ou online, no Portal das Finanças, selecionando: Serviços Tributários > Cidadãos > Pagar > Dívidas Fiscais/Coimas. Ser-lhe-á pedida a senha de acesso neste último passo.

Pode utilizar o aviso de citação recebido como DUC dentro de 30 dias desde a citação.

Pagamento de Execução Fiscal

O pagamento pode ser feito por:

  • Multibanco;
  • Homebanking;
  • Balcões dos CTT;
  • Balcões dos bancos;
  • Serviços de cobrança das Finanças.

O pagamento das dívidas em execução fiscal pode ser efetuado em prestações mensais. É necessário dirigir um requerimento ao órgão da execução fiscal, até à marcação da venda. Este requerimento deve ser entregue nos serviços das Finanças.

No Portal das Finanças pode simular o valor das prestações a pagar escolhendo: Serviços Tributários > Cidadãos > Simular > Pagamentos em Prestações.

Ao valor da dívida fiscal em processo executivo acrescem-se juros de mora e encargos do processo (como a taxa de justiça).