Como Denunciar Quem Não Passa Fatura
Em caso de recusa em passar fatura, o consumidor pode denunciar o comerciante ou agente económico em questão.
Como agir em caso de recusa?
Para denunciar quem não passa fatura basta participar o facto junto de qualquer serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), identificando o agente económico, quer pela sua designação social, pelo nome do estabelecimento, pela morada, número de contribuinte ou outro qualquer dado relevante.
A partir da identificação da empresa na AT, esta entidade começa a investigação e toma as medidas devidas para esta situação de incumprimento.
Portal E-Fatura
Denunciar empresas que se recusam a passar faturas pode ser feito mesmo por computador no portal e-fatura, ou por smartphone, através da aplicação deste serviço. Esta funcionalidade não se limita apenas à não emissão de faturas, mas sim também à denúncia de irregularidades na emissão dos comprovativos de compra.
Emissão de faturas obrigatória
A emissão de faturas (ou de documento a que a lei atribua igual efeito) é obrigatória para qualquer sector de atividade e para qualquer transação desde 1 de janeiro de 2013. Quem não passar fatura está a entrar em incumprimento da lei e a sujeitar-se a uma multa de no máximo 3.750 euros.
