Como Contestar uma Multa de Trânsito

Se foi multado e a pena que lhe foi atribuída lhe parecer injusta, pode optar por impugnar a multa. Para recorrer de uma multa de trânsito em Portugal é necessário escolher fazer o pagamento por depósito e contestar depois por carta.

Pagamento de multas de trânsito

O pagamento de uma multa de trânsito pode ser feito de duas formas:

  1. de imediato (a título de pagamento, voluntário), admitindo assim a culpabilidade e fechando o caso;
  2. a título de depósito, no prazo de 48 horas, permitindo a posterior contestação e a eventual restituição do dinheiro.

Ao optar pelo depósito, o agente entrega um documento ao condutor com o valor mínimo da coima e indica onde e como fazer o depósito. Se não pagar, será exigido o pagamento imediato do valor numa próxima fiscalização. Se este se recusar a pagar, a autoridade confisca a carta de condução do condutor e/ou os documentos do veículo, e passa uma guia para conduzir com o prazo de 15 dias, findo os quais a viatura é apreendida, se a dívida continuar por pagar.

Prazo de contestação de multa de trânsito

Escolhendo o pagamento por depósito, o condutor dispõe de 15 dias para contestar a multa, desde o dia útil seguinte à data da notificação, quando a coima é entregue em mão. Se for enviada pelo correio, o prazo começa 1 ou 3 dias após a assinatura do aviso da carta registada (consoante esta seja recebida pelo próprio ou por outra pessoa).

Para cartas simples, a contagem inicia-se 5 dias depois do depósito na caixa do correio, sendo a data indicada pelo carteiro no envelope.

Carta de contestação de multa

A carta de contestação deve ser endereçada por correio registado à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Se esta entidade lhe der razão, ou se ela não responder nos dois anos seguintes à infração, o condutor consegue reaver o seu dinheiro.

É possível pedir para consultar o processo por preenchimento e entrega de formulário da ANSR

Consulte o artigo relativo a como fazer uma carta para recorrer de uma multa de trânsito. Se acabar por não enviar a carta de contestação, o depósito torna-se pagamento definitivo.