O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011 e apresenta um conjunto de medidas que visam dar resposta ao envelhecimento demográfico, tornar o sistema de segurança social mais favorável ao emprego, combater a exclusão social e a pobreza e conciliar melhor e mais proteção social com uma política de rigor e eficiência.

Alterações do novo código contributivo

  • Com exceção dos casos previstos no Código, as entidades empregadoras, os trabalhadores e os serviços gestores do sistema previdencial devem utilizar a Internet para as comunicações, apresentação de requerimentos e cumprimento das respetivas obrigações declarativas;
  • A entrega das declarações de remunerações deve ser efetuada até dia 10 do mês seguinte àquele a que dizem respeito;
  • As entidades empregadoras, com exceção das qualificadas como Pessoas Singulares com apenas 1 trabalhador ao seu serviço, devem entregar, a partir de fevereiro de 2011, a Declaração de Remunerações, referente ao mês de janeiro de 2011, através da Internet (DRI - preferencialmente entidades com 10 ou mais trabalhadores) ou Online (DRO - apenas entidades com menos de 10 trabalhadores), em www.seg-social.pt;
  • As contribuições e quotizações devem ser pagas do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que dizem respeito;
  • A alteração das taxas contributivas relativas a alguns dos grupos específicos de trabalhadores, de que se destacam os membros dos órgãos estatutários (administradores e gerentes), os trabalhadores no domicílio ou em situação de pré-reforma, e ainda a taxa contributiva das entidades sem fins lucrativos;
  • A criação de um regime de acumulação de trabalho por conta de outrem com trabalho independente prestado à mesma entidade empregadora ou empresa do mesmo agrupamento, situação em que os rendimentos deste trabalho são considerados como rendimentos de trabalho por conta de outrem, aplicando-se a taxa contributiva à totalidade dos rendimentos auferidos.

Consultar o decreto regulamentar publicado em Diário da República a 3 de janeiro de 2011.