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Por: João Paulo Moura

Código do Trabalho: tudo o que precisa saber

Horários, horas extra, folgas, marcação de férias, dias de férias, faltas, contratos, despedimentos. Tudo o que precisa saber sobre o Código do Trabalho está aqui resumido para si neste artigo.

Contratos de trabalho

O contrato de trabalho é um acordo entre a entidade patronal e o funcionário, onde o segundo compromete-se a prestar os seus serviços ao primeiro, intelectual ou manualmente, em troca de uma retribuição monetária mensal.

Existem variados tipos de contratos de trabalho, desde o contrato de trabalho a termo certo ao contrato de trabalho a termo incerto, do contrato de trabalho intermitente ao contrato de muita curta duração:

Mesmo quando não existe um contrato de trabalho assinado, pode-se concluir a presunção de contrato de trabalho:

Horários e intervalo de descanso

É o empregador que define os horários de trabalho dos seus trabalhadores, segundo as regras legais.

O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, para que o trabalhador não preste mais de 5 horas seguidas de trabalho.

Este intervalo pode ser alterado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho:

A isenção de horário está também legalmente prevista no Código do Trabalho:

Horas extraordinárias

As horas extra são autorizadas quando uma empresa apresenta um aumento pontual de trabalho que não justifique um reforço dos recursos humanos.

Os trabalhadores com contrato coletivo de trabalho têm direito a receber na primeira hora extra a retribuição normal somada de 50% e a partir da segunda hora extra a retribuição normal somada de 75%.

Os restantes trabalhadores do sector privado recebem mais 25% pela primeira hora extra em dia normal de trabalho e 37,5% a partir da segunda hora.

Já os trabalhadores públicos recebem mais 12,5% na primeira hora e 18,75% na segunda.

Folgas

O trabalhador tem direito a um dia de descanso por semana, no mínimo. Apesar do domingo ser o dia de descanso semanal obrigatório por lei, é possível descansar num dia que não o domingo, em determinadas atividades:

Não existe obrigatoriedade da observância de dias de descanso ao fim-de-semana, a não ser que exista um acordo com o empregador para tal.

Faltas

Considera-se falta a ausência do trabalhador do local de desempenho de atividade durante o período normal de trabalho diário. As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.

O número de faltas justificadas que se pode dar depende da natureza da falta:

Quanto às faltas injustificadas, o trabalhador pode dar 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco, por ano civil.

Marcação e dias de férias

A marcação de férias deve ser feita num mapa de férias de pessoal anual, por acordo entre o empregador e trabalhador.

Na falta de acordo cabe ao empregador marcar as férias, sendo que as mesmas não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, e têm de ser marcadas entre 1 de maio e 31 de outubro nas pequenas, médias e grandes empresas.

Os trabalhadores com contrato de trabalho sem termo têm direito a 22 dias úteis de férias.

Nos contratos de trabalho com termo em que a duração seja inferior a um ano, inicial ou renovada, o período de férias é de 2 dias por cada mês de trabalho.

direito a férias no primeiro ano de contrato do trabalhador corresponde a 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.

Despedimentos

O Código do Trabalho refere diferentes tipos e formas de despedimento, tais como:

O despedimento pode dar lugar a indemnização, consoante a forma de despedimento:

Consulta ao Código do Trabalho atual

Pode consultar o Código do Trabalho atualizado no site da CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego – em html ou em pdf; ou então no site da PDGL – Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa – artigo a artigo.