Consulte o Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis se possui dúvidas quanto a este imposto. Pode consultar o Código do IMT da forma que mais lhe interessar:

O que é o IMT?

O IMT é um imposto que incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional.

Quando se tem de pagar o IMT?

Deve-se pagar o IMT na:

  • compra e venda de imóvel (novo ou usado);
  • permuta de imóvel;
  • concessão de usufruto e uso da habitação;
  • cedência da posição contratual de comprador;
  • atribuição de direitos sobre o imóvel por parte do proprietário por procuração irrevogável.

Pode-se utilizar um simulador de IMT para se descobrir o valor do IMT a pagar.

Quando há isenção de IMT?

A isenção de IMT aplica-se quando o imóvel se destina unicamente à habitação própria e permanente do novo proprietário ou inquilino.

Estão isentas de IMT as transações de imóveis até ao valor de 92.407€ no Continente e até 115.508,75€ nas Regiões Autónomas. Para valores superiores consulte as tabelas de IMT.