Consulte o Código do IMI

Veja o Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis atualizado.

No Portal das Finanças pode consultar o Código do IMI.

O que é o CIMI?

O Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis – CIMI regula o Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), o imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizam.

São 140 artigos divididos em quinze capítulos e oito secções com todas as regras aplicáveis ao IMI. Já se incluem no CIMI as alterações decorrentes do Orçamento do Estado 2016, nomeadamente a cláusula de salvaguarda de IMI, que tem como objetivo limitar as subidas anuais deste imposto.

Quem tem isenção de IMI?

O capítulo mais procurado no CIMI é o segundo, que se refere às isenções de IMI. O artigo 11º deste capítulo nomeia as entidades públicas isentas de IMI enquanto o artigo 12º fala sobre a isenção de IMI para sujeitos passivos de baixos rendimentos.

Saiba mais sobre a isenção de IMI.