No dia 1 de janeiro de 2011 entrou em vigor o novo Código Contributivo da Segurança Social, com diversas alterações ao Sistema Previdencial de Segurança Social.

Trabalhadores Por Conta de Outrem

Declarações de Remunerações

As declarações de remunerações relativas ao mês/referência janeiro de 2011, são entregues até dia 10 e pagas até dia 20 de fevereiro de 2011.

A a entrega das declarações de remunerações passa a ser feita obrigatoriamente através da Segurança Social Directa, até dia 10 do mês seguinte àquele a que as mesmas dizem respeito.

Pagamento das Contribuições e Quotizações

O pagamento das contribuições e quotizações passa a ser efetuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam.

Taxa Contributiva

Mantém-se a taxa contributiva de 34,75% para os trabalhadores por conta de outrem, sendo:

  • 23,75% para a entidade empregadora;
  • 11% para o trabalhador.

É reduzida para 29,60% a taxa contributiva dos membros de órgãos estatutários, sendo:

  • 20,30% para a entidade empregadora;
  • 9,30% para o trabalhador.

Trabalhadores Independentes

Declaração de Rendimentos

Todos os trabalhadores terão de entregar uma declaração anual da sua atividade com a enumeração das entidades a quem os serviços foram prestados, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte à prestação de serviços.

Esta declaração permitirá também apurar se a empresa contratante esteve na origem de pelo menos 80% dos serviços do trabalhador. Se assim for é exigido à empresa 5% do total dos serviços do trabalhador independente relativos a esse ano.

Taxa de Contribuição

Taxa contributiva única de 29,6 % que incide sobre 70 % do total das prestações de serviços gerados na atividade do ano civil anterior. Taxa de 28,3% no caso dos produtores agrícolas, proprietários de embarcações, apanhadores de espécies marinhas e pescadores e respetivos cônjuges, com rendimentos exclusivos dessa atividade.

Escalões de Rendimentos

Passa a haver 11 escalões, com a introdução de um primeiro escalão de valor mais baixo, na ordem do valor do IAS (419,22 euros). O trabalhador deixa de poder escolher o escalão e a sua inserção num escalão de rendimentos passa a depender do cálculo de 70 % do rendimento total do ano anterior a dividir por 12 meses.

Prazo de Pagamento

Entre o dia 1 e 20 do mês seguinte àquele que respeita o pagamento.

A partir de janeiro de 2011, o regime dos trabalhadores independentes passa a integrar a proteção de doença, parentalidade (maternidade, paternidade e adoção), doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.

Consultar as taxas contributivas dos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes para a segurança social.