Cláusula de Salvaguarda de IMI

A cláusula de salvaguarda de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) encontra-se no Orçamento do Estado 2016, com o objetivo de limitar as subidas anuais do imposto​.

Valor da cláusula

De acordo com o artigo nº 140 do CIMI, alterado com o Orçamento do Estado 2016, no caso das casas que sejam de habitação própria e permanente, o valor do IMI a pagar não poderá exceder em 75 euros o valor do imposto cobrado no ano anterior, ou um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação atual e o que resultaria da avaliação anterior, independentemente de eventuais isenções aplicáveis.

Esta cláusula de salvaguarda não é aplicável aos prédios em que se registe uma alteração do sujeito passivo do IMI no ano a que respeita o imposto, exceto nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários o cônjuge, descendentes e ascendentes.

Aplicação da cláusula

A aplicação da cláusula de salvaguarda de IMI foi uma realidade em 2012, 2013 e 2014. A cláusula foi interrompida com o Orçamento do Estado 2014, sendo retomada então em 2016 com a aprovação do Orçamento do Estado 2016. O Governo espera que a reintrodução desta medida abranja um milhão de imóveis em Portugal.