Cessação do contrato de trabalho

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Mestre em Direito Fiscal

A cessação do contrato de trabalho pode ocorrer por acordo entre o trabalhador e o empregador, por iniciativa do trabalhador, por iniciativa do empregador e por caducidade. Conheça as causas e consequências das modalidades de cessação do contrato de trabalho, quem tem direito a indemnização e quais os prazos de aviso prévio.

Caducidade

O contrato de trabalho caduca:

  • Verificando-se o seu termo, quando se trata de um contrato a termo (certo ou incerto);
  • Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;
  • Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.

Conheça, em detalhe, cada uma das causas de caducidade e suas consequências no artigo:

Por mútuo acordo

O empregador e o trabalhador podem alcançar a cessação do contrato de trabalho por acordo. O acordo de revogação deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar. O documento deve mencionar expressamente a data de celebração do acordo e a do início da produção dos respetivos efeitos, bem como o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação.

Se no acordo de cessação as partes estabelecerem uma compensação monetária para o trabalhador, entende-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.

Os trabalhadores que rescindam contrato por mútuo acordo com o empregador têm direito a subsídio de desemprego sem que a empresa tenha de justificar o despedimento com extinção do posto de trabalho.

Pelo empregador

A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador pode consistir em:

  • Despedimento por facto imputável ao trabalhador (justa causa);
  • Despedimento coletivo;
  • Despedimento por extinção do posto de trabalho;
  • Despedimento por inadaptação.

Saiba mais sobre cada uma destes tipos de despedimento no artigo:

Pelo trabalhador

Já a cessação de contrato pelo trabalhador pode passar por:

  • Resolução pelo trabalhador (justa causa);
  • Denúncia pelo trabalhador (exige cumprimento do aviso prévio).

Consulte os prazos de aviso prévio e os fundamentos que constituem justa causa no artigo:

Indemnização: quem tem direito?

Em caso de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador com justa causa, este tem direito a uma indemnização, a determinar entre dias 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, não podendo ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

A cessaç​​​​​​ão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador sem justa causa não confere direito a indemnização.

A caducidade do contrato a termo certo (se ocorrer por iniciativa do empregador) e do contrato a termo incerto também dão origem ao pagamento de uma compensação ao trabalhador. O valor desta indemnização depende da data de celebração do contrato e da sua duração. Saiba mais no artigo:

Prazos de aviso prévio

O trabalhador que decida por fim ao contrato sem ter justa causa para isso é obrigado a cumprir os prazos de aviso prévio, sob pena de ter de pagar uma indemnização à entidade patronal igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período de aviso prévio em falta.

Contratos sem termo:

  • Trabalhador com até 2 anos de antiguidade: 30 dias
  • Trabalhador com mais de 2 anos de antiguidade: 60 dias

Contratos a termo (certo e incerto):

  • Contrato com duração até 6 meses: 15 dias
  • Contrato com duração igual ou superior a 6 meses: 30 dias

No caso de contrato a termo incerto, a duração inferior ou superior a 6 meses diz respeito ao tempo de contrato já decorrido (art. 400.º do Código do Trabalho).

Férias e acerto de contas

Cessando o contrato, o trabalhador tem direito à retribuição do período das férias proporcional ao serviço prestado, bem como ao respetivo subsídio. Se o contrato cessar antes de terem sido gozadas as férias vencidas no início do ano, tem direito a receber a retribuição das férias e subsídio, contando o período de tempo das férias para a antiguidade.

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito pela Universidade Católica, em 2012, mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica. É advogada e professora.