O Certificado de Admissibilidade de Firma é obrigatório na constituição de uma empresa. Firma é a designação que se dá à constituição de uma sociedade.

O Certficado de Admissibilidade de Firma deve ser solicitado junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), que é a entidade que vai autorizar a denominação escolhida para identificação da sociedade. A denominação, deverá conter o objeto e a atividade da empresa, não induzindo em erro quanto à sua identificação, ao ser confundido com outra firma ou denominação.

Como pedir o Certificado de Admissibilidade de Firma?

  • 1º Passo - Requerer o Modelo 1 no Instituto dos Registos e Notariado;
  • 2º Passo - Um dos sócios deve entregar o Modelo 1 no RNPC, com um custo de 56 euros;
  • 3º Passo - Esperar que o RNPC autorize o nome escolhido para a firma e emita o Certificado de Admissibilidade de Firma;

Também pode pedir o Certificado de Admissibilidade de Firma diretamente no portal da empresa.

O que incluir no pedido do Certificado de Admissibilidade de Firma?

  • O Concelho da sede social;
  • O objeto social, ou seja, a atividade que a empresa vai desenvolver;
  • Código da sociedade ou CAE.

Por lei, o Certificado de Admissibilidade deve ser emitido no prazo máximo de 10 dias, mas demora normalmente três a cinco dias, e tem uma validade de três meses a contar da sua data de emissão. Caso seja feita alguma alteração ao Certificado, terá que ser feito novo pedido, ficando o anterior sem efeito.