Desde dia 5 de abril de 2011 que os sócios que constituírem uma sociedade por quotas ou uma sociedade unipessoal por quotas podem escolher um valor do capital social livre, sem necessidade de investir as quantias elevadas para iniciar uma atividade empresarial. A medida estava inserida no programa Simplex e pretende reduzir os custos de criação de micro empresas e promover a criação de emprego.

Capital social mínimo

Desta forma, o montante do capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios, não podendo ser inferior a um euro no caso da constituição de sociedades por quotas e de sociedades unipessoais, e para dois euros quando têm pelo menos dois sócios.

Recorde-se que o montante exigido anteriormente era de 5000 euros. O regime de capital social livre não é aplicável às sociedades reguladas por leis especiais (continuam a necessitar de um capital social de 50 mil euros) e às sociedades cuja constituição dependa de autorização especial (por exemplo, agências de câmbios).

Os sócios têm até ao final do primeiro exercício económico da empresa para realizarem a entrada do capital social nos cofres da sociedade.