O Calendário Fiscal 2017 apresenta as datas nas quais os contribuintes (singulares e coletivos) devem efetuar a entrega de documentos e o pagamento de impostos à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Calendário Tributário / Agenda Fiscal para 2017
IVA
- Regime de tributação mensal – Os sujeitos passivos têm até ao dia 10 de cada mês para enviar a declaração do IVA do mês anterior;
- Regimes de tributação trimestral – As declarações deverão ser entregues até dia 15 dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro;
- A Declaração Recapitulativa do IVA, referente às transmissões de bens e prestação de serviços, efetuados por sujeitos passivos de IVA de outros estados da comunidade europeia, deverá ser entregue até dia 20 do período seguinte (mensal ou trimestral);
- É obrigatória a comunicação à AT, das faturas emitidas, até ao dia 20 do mês seguinte (independentemente do regime do IVA).
IRS
- As empresas que tenham efetuado retenções na fonte do IRS no ano anterior devem enviar até ao dia 20 de janeiro as respetivas declarações anuais de rendimento, aos sujeitos passivos;
- As retenções na fonte deverão ser entregues até ao dia 10 do mês seguinte a que correspondem;
- As entidades devem entregar, até 1 de fevereiro, à AT, a declaração modelo 10.
- Prazo de entrega de IRS entre 1 de abril e 31 de maio;
IRC
- Retenções na Fonte – Deverão ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte a que correspondem;
- As empresas que tenham efetuado retenções na fonte do IRC no ano anterior devem enviar até ao dia 20 de janeiro os respetivos comprovativos dos mesmos aos sujeitos passivos.
- A data limite para entrega da declaração anual do Modelo 22 do IRC e pagamento do imposto é 31 de maio;
- Pagamento por conta do IRC de 2016 – A 1ª e 2ª prestação deverão ser pagas até ao último dia útil dos meses de julho e setembro. A 3º prestação deverá ser paga até ao dia 15 de dezembro.
- Pagamento especial por conta - 31 de março e 31 de outubro.
Imposto Selo
Retenções na Fonte – Deverão ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte a que correspondem.
Contribuições para Segurança Social
As contribuições para a Segurança Social deverão ser entregues entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte a que correspondem;
As declarações de remuneração dos funcionários, deverão ser submetidas até ao dia 10, para a Segurança Social e AT.
Relatório Único
Relatório Único Continente - 30 de abril;
Relatório Único Açores - 15 de maio.
IMI
Data limite para pagamento - 30 de abril, 31 de julho e 30 de setembro.
IES
A data limite para entrega do IES e respetivos anexos é 15 de julho.
Imposto Único de Circulação (IUC)
Liquidação e pagamento do imposto devido por veículos automóveis e motociclos matriculados, deverá ser feita até ao último dia do mês da matrícula;
Quando uma viatura é adquirida, o proprietário tem 60 dias para registar na conservatória e após o registo, 30 dias para fazer o pagamento do IUC. Na prática tem 90 dias após adquirir a viatura, para fazer o pagamento do imposto.
