Balcão Nacional de Arrendamento

O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) é o organismo de competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional.

Balcão Nacional de Arrendamento: funcionamento

O Balcão Nacional de Arrendamento foi criado com o decreto lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro de 2013, funcionando de forma eletrónica, sendo uma peça fulcral da Lei das Rendas (Lei nº 31/2012), em vigor desde 12 de Novembro 2012.

O Balcão Nacional de Arrendamento está disponível online no site BNA. Este é o organismo ao qual o senhorio que queira pedir o despejo de um inquilino se pode dirigir. Para iniciar o processo de despejo basta entregar um requerimento eletrónico. Esta entidade fica responsável de notificar o agente da execução (notário ou oficial de justiça) e o arrendatário, emitindo um título de desocupação se este não se opuser ao despejo.

O senhorio é informado num prazo de 10 dias e para que o processo progrida terá de pagar a taxa de justiça. Nas ações até 30 mil euros, em que o requerente opte pelo despejo a cargo de um agente de execução ou de um notário, a taxa de justiça é de 0,25 unidades de conta (UC, 102€). Acima de 30 mil euros a taxa é de 0,5 UC (entre 25,5€ e 60€).

Para tornar o contrato de arrendamento mais seguro, foi criado este procedimento especial de despejo (até agora decorria nos tribunais), que permite que a desocupação do imóvel seja realizada rapidamente, no caso de incumprimento do contrato.