Autorização de Residência: tipos, requisitos e validade

Andrea Guerreiro
Mestre em Direito Fiscal

A autorização de residência é um documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que atesta que um cidadão estrangeiro está autorizado a residir em território português.

O título de residência substitui o documento de identificação.

As questões relacionadas com autorizações de residência estão reguladas no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (e suas alterações), vulgarmente chamado "Lei de Estrangeiros" (LE).

Qual a diferença entre visto e autorização de residência?

O visto de residência e a autorização de residência não são a mesma coisa.

O visto de residência permite apenas que o seu titular entre em território português para, já em Portugal, solicitar a autorização de residência (58.º da LE).

Tipos de autorização

Existem dois tipos de autorização de residência: a autorização de residência temporária e a autorização de residência permanente (74.º da LE).

Os cidadãos estrangeiros começam por ter uma autorização de residência temporária que pode ser convertida em autorização de residência permanente.

Como obter a autorização de residência temporária

Requisitos de concessão

Conforme resulta do artigo 77.º da LE, para que possa ser concedida a autorização de residência temporária, têm de se verificar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Posse de visto de residência válido;
  • Presença em território português;
  • Posse de meios de subsistência (previstos na Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro);
  • Inscrição na segurança social, sempre que aplicável;
  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a 1 ano;
  • Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
  • Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
  • Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão.
  • Inexistência de facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto.

Mesmo verificados estes requisitos, a concessão de autorização de residência pode ser recusada por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

Validade da autorização de residência temporária

A autorização de residência temporária é válida pelo período de 1 ano contado a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de 2 anos.

O título de residência deve, porém, ser renovado sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados (75.º da LE).

Como obter a autorização de residência permanente

Requisitos de concessão

Nos termos do artigo 80.º da LE, a autorização de residência permanente é concedida aos cidadãos estrangeiros que, cumulativamente:

  • Sejam titulares de autorização de residência temporária há pelo menos 5 anos;
  • Durante os últimos 5 anos de residência em Portugal não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão;
  • Disponham de meios de subsistência (previstos na Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro);
  • Disponham de alojamento;
  • Comprovem ter conhecimento do português básico.

Validade da autorização de residência permanente

A autorização de residência permanente não tem limite de validade.

No entanto, o título de residência tem de ser renovado de 5 em 5 anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação do seu titular (76.º da LE).

Para informações sobre onde pedir a autorização de residência, que documentos necessita e quais as taxas cobradas veja o artigo Como pedir a autorização de residência?

Veja, ainda, o que deve fazer para tratar da Renovação do Título de Residência.

Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito pela Universidade Católica, em 2012, mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica. É advogada e professora no Instituto para o Desenvolvimento Social.