A Autoridade Tributária e Aduaneira está disponível online no Portal das Finanças.

Constituição

Também designada por AT, a Autoridade Tributária e Aduaneira resulta da fusão da Direção-geral dos Impostos (DGCI), da Direção-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direção-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA).

Missão e Objetivos

Coordenada pelo Ministério das Finanças, a AT tem como missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos e exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia, e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.

A Autoridade Tributária e Aduaneira entrou em funções a 1 de janeiro de 2012 e tem como missão e objetivos assegurar uma maior coordenação na execução das políticas fiscais definidas pelo Governo.

Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira

Serviços Tributários - Portal das Finanças

Serviços Aduaneiros

Contactos da Autoridade Tributária e Aduaneira

217 206 707

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Horário de atendimento

Dias úteis, das 8h30 às 19h30 - opção 1 - serviços tributários

Dias úteis, das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30 - opção 2 - serviços aduaneiros e impostos especiais de consumo

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