À semelhança da autoliquidação na construção civil, também se pode estar em situação de autoliquidação de IVA na agricultura. A liquidação do imposto compete ao adquirente dos bens ou serviços, sendo obrigatório fazer constar na fatura a expressão “IVA – autoliquidação”.

Autoliquidação CIVA

A autoliquidação encontra-se referida no n.º13 do art.º 36º do CIVA, onde consta que as situações em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto, devem-se emitir faturas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços com a expressão 'IVA - autoliquidação'.

Nos casos de inversão do sujeito passivo, em vez da expressão “IVA devido pelo adquirente” utilizada anteriormente, passou a ser obrigatória a menção “IVA-autoliquidação” no início de 2013.

Emissão de faturas IVA

Desde 1 de janeiro de 2013 que a emissão de fatura passou a ser obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a IVA, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e do setor de atividade em causa.

A fatura deve ser emitida até ao quinto dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º do Código do IVA e o mais tardar no décimo quinta dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido.