O regime de arrendamento apoiado para habitação entrou em vigor a 1 de março de 2015, após a publicação da Lei 81/2014.

Arrendamento apoiado: o que é?

O arrendamento apoiado para habitação é um regime de arrendamento onde as rendas são calculadas de acordo com o agregado familiar e os seus rendimentos, com o objetivo de beneficiar as famílias mais numerosas.

A que habitações se aplica?

De acordo com a Lei 81/2014, este regime aplica-se a habitações detidas por entidades da administração do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas.

Quais os valores da renda?

A renda mínima em regime de arrendamento apoiado não pode ser inferior a 1% do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor e a renda máxima será a renda máxima aplicável em regime de renda condicionada.

Como se processa?

A atribuição das casas é feita por concurso de classificação, por inscrição ou por sorteio. O anúncio da oferta das habitações tem de ser feito no site Internet da entidade que vai realizar o arrendamento.

No contrato de arrendamento apoiado estipula-se um prazo de dez anos que pode ser renovado automaticamente de dois em dois anos. O senhorio poderá opor-se à renovação nos últimos três anos de contrato se o inquilino pagar uma renda igual ou superior à renda máxima prevista e se ela equivaler a uma taxa de esforço igual ou inferior a 15% do rendimento mensal do agregado familiar.