Arrendamento acessível: limites das rendas e requisitos de candidatura

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Mestre em Direito Fiscal

O programa de arrendamento acessível visa facilitar o acesso das famílias ao arrendamento e diminuir o peso das rendas no orçamento familiar. Na prática, trata-se de uma bolsa de casas para arrendar, que pertencem a pessoas ou entidades privadas, cujos preços são inferiores aos do mercado.

Entra em vigor a 1 de julho de 2019. 

Quem pode candidatar-se ao alojamento?

Podem candidatar-se ao programa de arrendamento acessível os cidadãos portugueses ou de outro Estado da União Europeia, bem como todas as pessoas que possuam autorização de residência ou permanência em Portugal pelo prazo mínimo do arrendamento a que se candidatam.

As famílias candidatas ao arrendamento acessível não podem ter um rendimento anual superior a:

N.º de membros da famíliaRendimento bruto anual máximo
1 pessoa€ 35.000
2 pessoas€ 45.000
+ de 2 pessoas€ 45.000 + € 5000 por pessoa

Outro critério de seleção é a taxa de ocupação mínima. Isto significa que a cada assoalhada tem de corresponder uma pessoa. Por esta razão, um casal só pode arrendar um T0, T1 ou T2. Uma pessoa que queira viver sozinha só pode arrendar um T0 ou um T1.

Preços das casas do arrendamento acessível

As rendas das casas do programa de arrendamento acessível dependem de vários fatores. É ao proprietário que cabe definir o valor da renda, que, no entanto, não pode ultrapassar dois limites: o limite geral de renda por conselho e tipologia, fixados por Portaria do Governo, e o limite específico de renda por alojamento, definido através de uma fórmula complexa, que tem em conta as características concretas da habitação.

Limite de renda por tipologia

O limite de renda por tipologia varia consoante o conselho onde se localize o imóvel e a tipologia da habitação (T1 a T5 ou maior). Os concelhos foram divididos em 6 escalões.

O escalão de rendas mais alto é ocupado pelo concelho de Lisboa. Segue-se o escalão em que estão incluídos os concelhos de Oeiras, Cascais e Porto. Os outros concelhos estão divididos da acordo com a seguinte tabela:

Escalões concelhos

Para conhecer o limite de renda, comece por identificar o escalão a que pertence o concelho onde está situado o imóvel. Feito isto, consulte o limite de renda nesta tabela, em função da tipologia da habitação:

EscalãoT0T1T2T3T4T5> T5
E1200275350425475525525 + (50 x quarto extra)
E2250350450525600675675 + (50 x quarto extra)
E3325475600700800875875 + (75 x quarto extra)
E4400600775925102511251125 + (100 x quarto extra)
E552577510001200135015001500 + (100 x quarto extra)
E660090011501375155017001700 + (150 x quarto extra)

Tratando-se de um quarto, o limite de renda é 55% do limite de um T0.

Limite de renda por alojamento

O limite de renda por alojamento corresponde a 80% do valor de referência do preço de renda dessa habitação em concreto. O valor de referência obtém-se através da análise de algumas características da habitação, entre elas, a área, qualidade, certificação energética, localização e valor mediano das rendas por m2.

A fórmula de cálculo é complexa e pode ser consultada aqui (anexo II).

fórmula PAA

Os limites máximos de preço de renda aplicáveis ao alojamento não incluem as despesas correntes, manutenção ou conservação.

Há vantagens para o senhorio?

Os senhorios que coloquem as suas habitações no programa de arrendamento acessível vão poder beneficiar de isenção de IRS e IRC sobre o valor das rendas. Optar pelo arrendamento acessível pode implicar uma poupança considerável.

Desde 2019, as rendas dos contratos de arrendamento com duração entre 5 e 10 anos são taxadas em sede de IRS a 23%. As rendas de um contrato de arrendamento com duração entre 5 e 10 anos celebrado ao abrigo do programa de arrendamento acessível são taxadas a 0%. O Estado não arrecada nada, fica tudo no seu bolso.

Duração dos contratos de arrendamento

Os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do programa de arrendamento acessível têm o prazo mínimo de 5 anos, podendo ser renovados nos termos acordados pelas partes.

A única exceção são os contratos referentes a residência temporária de estudantes do ensino superior, cujo limite mínimo é 9 meses.

Posso arrendar para comércio?

Não pode arrendar para comércio. O arrendamento deve destinar-se a habitação permanente, exceto no caso de estudantes do ensino superior, em que pode destinar-se a habitação temporária. Tratando-se de estudante, é necessário que os arrendatários tenham domicílio fiscal num concelho diferente do locado e que se encontrem inscritos num ciclo de estudos conferente de grau ou diploma de ensino superior.

No programa de arrendamento acessível estão incluídas habitações completas ou partes de habitações, como sendo quartos.

Condições das casas disponíveis

As casas do programa de arrendamento acessível têm de cumprir um conjunto de condições mínimas em matéria de segurança, salubridade e conforto, entre elas:

  • Não existirem anomalias aparentes na estrutura, cobertura, paredes, pavimentos, escadas, janelas, portas e instalações técnicas da habitação e do edifício;
  • Incluir uma sala com iluminação e ventilação natural;
  • Quartos com área útil não inferior a 6 m2, com iluminação e ventilação natural;
  • Pelo menos um WC e uma cozinha;
  • Instalações funcionais de eletricidade, de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.

Tratando-se de parte de habitação, o quarto deve ter acesso através de espaço de circulação, sala ou cozinha.

Legislação aplicável

Para obter mais informações poderá consultar:

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito pela Universidade Católica, em 2012, mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica. É advogada e professora.