RIP: é o fim das apresentações quinzenais para desempregados!

As apresentações quinzenais para desempregados morrem a 1 de outubro de 2016.

Os desempregados deixam de ser obrigados a se apresentarem no centro de emprego ou na junta de freguesia para continuarem a receber o subsídio de desemprego.

Foi a Lei n.º 34/2016 que enterrou as apresentações quinzenais dos desempregados em Portugal.

O que muda nas obrigações dos desempregados?

Um dos deveres dos desempregados do IEFP era a apresentação quinzenal num serviço de emprego ou noutro local indicado como a junta de freguesia. Com a alteração legislativa, esta obrigação cai por terra.

Porém, os centros de emprego podem convocar os desempregados a aparecerem nos seus serviços quando assim o desejarem. Isso mesmo é percetível pela leitura do artigo 70.º do diploma: “Compete ao centro de emprego da área da residência do beneficiário (…) convocar os beneficiários das prestações de desemprego para comparência no serviço público de emprego ou outro local a definir em função do objetivo e proximidade da residência do beneficiário, no âmbito de ações de controlo não periódicas, acompanhamento personalizado e avaliação”.

As restantes obrigações dos desempregados a receberem o subsídio de desemprego mantêm-se em vigor, sob pena de perda do subsídio.

Novo apoio personalizado na procura de emprego

O diploma que sepultou as apresentações quinzenais veio também semear e cultivar novas regras para os desempregados com direito ao subsídio. Na prática, as apresentações quinzenais são substituídas por um novo mecanismo de acompanhamento personalizado para o emprego (artigo 17.º).

Neste acompanhamento personalizado integram-se:

  • a elaboração conjunta de um PPE (Plano Pessoal de Emprego);
  • a atualização e reavaliação regular do PPE;
  • sessões de procura de emprego acompanhada;
  • sessões coletivas de caráter informativo;
  • sessões de divulgação de ofertas e planos formativos adequados ao perfil de cada beneficiário;
  • ações de desenvolvimento de competências para a empregabilidade;
  • outras sessões regulares de atendimento personalizado.

As formas de execução deste PPE devem ser dadas a conhecer por regulamentação específica.