Apoio judiciário: o que é e como pedir

O apoio judiciário é uma das modalidades de apoio da Proteção Jurídica da Segurança Social, a par da consulta jurídica. O apoio judiciário pode consistir na nomeação de advogado e pagamento dos seus honorários, na dispensa do pagamento das custas judiciais ou possibilidade de as pagar em prestações e, por fim, na atribuição de agente de execução. Saiba aqui se tem direito a este apoio e como deve pedi-lo.

1. Provar insuficiência económica

Antes de pedir apoio judiciário é necessário provar a insuficiência económica para pagar as despesas de ação judicial e ter acesso à proteção jurídica da Segurança Social.

Para saber se tem direito à proteção jurídica utilize o simulador online da Segurança Social.

2. Preencher o formulário para pedido de proteção jurídica

Os formulários para o pedido de proteção jurídica da Segurança Social encontram-se online. Veja os seguintes requerimentos:

  • Mod. PJ1-DGSS - Requerimento de proteção jurídica para pessoa singular.
  • Mod. PJ2-DGSS - Requerimento de proteção jurídica para pessoa coletiva ou equiparada.
  • Apoio judiciário EU - Formulário para pedido de apoio judiciário noutro país da UE.

3. Enviar a documentação para a Segurança Social

O último passo é entregar na Segurança Social (ou enviar por correio, faz ou e-mail), os seguintes documentos:

  • requerimento;
  • fotocópia de documento de identificação válido;
  • autorização de residência;
  • última declaração de IRS apresentada (ou certidão passada pelas Finanças) e respetiva nota de liquidação.

A Segurança Social responde em 30 dias ao pedido de apoio judiciário feito.

Quem tem direito à proteção jurídica?

Têm direito ao apoio judiciário da Segurança Social todas as pessoas singulares e entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com os processos judiciais. Podem gozar da proteção jurídica, de acordo com o Guia da Segurança Social:

  • os portugueses e cidadãos da União Europeia;
  • os estrangeiros e apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia;
  • os estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia – se as leis dos seus países de origem derem o mesmo direito aos portugueses;
  • as pessoas com domicílio ou residência habitual num Estado da União Europeia diferente do Estado membro onde vai decorrer o processo (litígios transfronteiriços);
  • as organizações sem fins lucrativos – têm apenas direito ao apoio judiciário, nas modalidades de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono, pagamento da compensação de defensor oficioso e atribuição de agente de execução.