O Orçamento do Estado 2013 levou à alteração do IVA na agricultura. Com a Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro terminou a isenção de IVA na agricultura.

Revogação da isenção

O artº 9, nº 33, CIVA foi revogado a partir de 1 de abril de 2013, deixando de existir a isenção de IVA com operações relacionadas a atividades de produção agrícola e prestações de serviço agrícola com carácter acessório.

Taxa reduzida na agricultura

A principal alteração no IVA da agricultura prende-se no fim da isenção das transmissões de bens efetuadas no âmbito das explorações agrícolas por um produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respetiva exploração agrícola e silvícola, no âmbito da agricultura em geral (incluindo a viticultura), a fruticultura e a horticultura, a criação de animais conexa com a exploração do solo, a avicultura, a cunicultura, a apicultura, a silvicultura, etc.

Também as atividades de transformação provenientes essencialmente da respetiva produção agrícola e, ainda, as prestações de serviços que contribuam normalmente para a realização da produção agrícola (as operações de sementeira, plantio, colheita, debulha, ceifa, enfardamento, etc), as operações de embalagem e de acondicionamento, o armazenamento, a guarda, criação e engorda de animais, se incluem neste ponto.

Tais transmissões e prestações de serviços passaram a estar sujeitas à taxa reduzida de IVA (6% em Portugal, 5% nas Ilhas).