Adicional ao IMI: isenção das heranças indivisas

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Mestre em Direito Fiscal

As heranças indivisas constituídas por prédios urbanos situados em Portugal, de valor patrimonial global superior a 600 mil euros, estão sujeitas ao adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI).

Em determinadas circunstâncias, as heranças indivisas podem ficar isentas de AIMI, caso em que os seus titulares ficam dispensados de pagar este imposto.

Como obter a isenção de adicional de IMI para heranças?

Para que a herança indivisa beneficie da isenção de AIMI, o cabeça de casal e demais titulares da herança indivisa têm de comunicar às finanças que pretendem ser tributados pela sua quota-parte, evitando, assim, que a herança seja tributada pelo seu conjunto (art. 135.º-E do Código do IMI).

Comunicações às finanças: prazos

Entre 1 a 31 de março, o cabeça de casal tem de apresentar, no Portal das Finanças, uma declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas.

Entre 1 a 30 de abril, todos os herdeiros confirmam as respetivas quotas, através de declaração apresentada por cada um deles no Portal das Finanças.

Para entregar as declarações, aceda ao Portal das Finanças aqui.

O que acontece se um dos titulares não apresentar a declaração?

Basta que um herdeiro não entregue a respetiva declaração, para que todo o processo fique bloqueado.

O que acontece se as declarações não forem entregues no prazo?

Mesmo que os prazos de envio das declarações não sejam respeitados, a herança indivisa ainda poderá beneficiar de isenção (art. 135.º-M do Código do IMI).

Para o efeito é preciso seguir estes dois passos:

  1. O cabeça de casal efetua o pagamento do AIMI até ao dia 30 setembro (sim, primeiro paga e só depois pede);
  2. O cabeça de casal e os demais titulares da herança têm 120 dias contados a partir de 30 de setembro para entregar as declarações que deviam ter sido entregues em março e abril.

Posso voltar atrás na opção de isenção ou tributação?

Sim. No prazo de 120 dias também é possível alterar a opção que se fez anteriormente. Isto quer dizer que um herdeiro que depois de fazer as contas se apercebeu que a opção que tomou o prejudica, pode aproveitar os 120 dias para dizer às Finanças que quer que a tributação ocorra por via da herança indivisa e vice-versa.

Tributação do património do herdeiro

Caso a herança indivisa fique isenta de pagar o adicional de IMI, a quota-parte de cada herdeiro sobre os imóveis que fazem parte da herança indivisa é somada ao restante património tributável desse mesmo herdeiro.

Esta circunstância pode obrigar um herdeiro a pagar, a título pessoal, o adicional de IMI, quando antes não estava sujeito a esse imposto.

Assim sendo, é importante que cada titular da herança indivisa simule os dois cenários, a fim de concluir se prefere que a herança indivisa seja tributada em conjunto ou separadamente, por quota-parte de cada titular.

O que é o AIMI?

O adicional ao IMI é um imposto que é pago pelos proprietários de imóveis destinados à habitação que, no seu conjunto, tenham um valor patrimonial superior a 600 mil euros (ou 1,2 milhões de euros no caso de sujeitos passivos casados ou unidos de facto).

Saiba mais sobre o AIMI no artigo AIMI: 5 perguntas essenciais sobre o Adicional ao IMI.

O que é uma herança indivisa?

Herança indivisa é a herança que já foi aceite pelos seus sucessores, mas que ainda não foi partilhada. A herança indivisa tem vários titulares e é gerida pelo cabeça de casal. 

Para saber mais veja o artigo Herança indivisa.

Podem, também, interessar-lhe os artigos Isenção de IMI e Quem tem isenção de IMI?

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito pela Universidade Católica, em 2012, mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica. É advogada e professora no Instituto para o Desenvolvimento Social.