Apenas é permitida a acumulação de pensões militares com salários aos deficientes da guerra do Ultramar.

Em nome da redução da despesa e do controlo orçamental, o Governo proibiu os funcionários públicos de acumularem o salário com pensões que estivessem a receber. A lei que entrou em vigor no início de 2011 obrigava-os a optar e a comunicar essa decisão à Caixa Geral de Aposentações. Se a escolha pendesse sobre o salário, era suspenso o pagamento da pensão até que deixasse de exercer a função pública.

O mesmo diploma referia-se já ao pessoal militar na reserva, acrescentando que o exercício de funções públicas carecia de uma autorização da tutela.

Exceção para deficientes de guerra

Dois meses mais tarde, e na sequência de várias queixas de associações das forças armadas, o executivo abria uma exceção: mesmo auferindo vencimentos da função pública, os deficientes da guerra do Ultramar poderiam continuar a receber as pensões indemnizatórias. Passou a ser, assim, permitida, a acumulação das pensões com salários, para este grupo específico de cidadãos.

Até à data da proibição, era permitida a acumulação da pensão com um terço do salário resultante da função pública exercida.