É proibida a acumulação de pensões com salários da função pública. Quem tiver os dois rendimentos é obrigado a optar por apenas um.

Embora já não fosse permitida por lei a acumulação de pensões com rendimentos de trabalho o Governo de Pedro Passos Coelho criou uma regra específica já em 2011: quem estivesse na altura a receber salários da função pública não podia acumular com qualquer pensão.

Salário ou pensão: agora escolha

Foi no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 que a medida saltou do papel para a realidade. Tendo como desígnio a redução da despesa, o Governo instituiu que quem estivesse ainda no ativo na função pública não poderia receber o respetivo salário e, em simultâneo, uma reforma.

A regra entrou em vigor a 1 de janeiro de 2011. Inicialmente, os funcionários do Estado poderiam optar pelo vencimento e pedir, no prazo máximo de dez dias, a suspensão do pagamento da pensão. A situação permitia aos funcionários públicos escolherem a remuneração mais favorável.

Mas a situação mudou. A opção de escolha foi retirada, definindo o Governo que quem ainda trabalhe apenas pode receber o salário. Aliás, tal como já acontecia com os funcionários públicos que estivessem a receber reformas da Segurança Social e não da Caixa Geral de Aposentações.

A pensão em causa, assim como a remuneração de reserva ou equiparada, fica suspensa enquanto o trabalhador exercer funções públicas. Assim que deixe de o fazer, é retomado o pagamento da pensão a que tinha direito, sem prejuízo das atualizações.

A legislação permite, no entanto, a acumulação de pensões militares com salários.