O Fisco passa a ter acesso a conta bancárias?

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um diploma que entre outras medidas autorizava o acesso por parte do Fisco às contas bancárias dos portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal. Contudo, o Presidente da República vetou o diploma, devolvendo-o sem promulgação ao Governo, o que impede a sua aplicação.

Acesso a contas bancárias com mais de 50.000 euros

Segundo o projeto-lei, os bancos passariam, a partir do início de 2017, a reportar à Autoridade Tributária (AT) os saldos de contas com valor superior a 50 mil euros desde 1 de janeiro de 2016 em diante.

O primeiro reporte dos bancos sobre as poupanças teria de chegar à AT até 31 de julho de 2017, apresentando o saldo existente a 31 de dezembro de 2016.

O comunicado do Conselho de Ministros incorpora “nos termos da autorização legislativa prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2016, normas que permitem o acesso pela Autoridade Tributária a informação equivalente à prevista na Diretiva e no Acordo FATCA e nas mesmas condições.

A aplicação dos mesmos deveres de comunicação dos bancos à AT relativamente a contas em bancos portugueses de que sejam titulares residentes em Portugal está limitada às situações em que o valor depositado na instituição seja superior a 50 000€, sendo o acesso limitado ao saldo dos valores depositados, uma vez por ano, excluindo-se o acesso aos movimentos.”

Não se comunicariam assim os movimentos bancários, apenas o saldo, excluindo-se também os Planos Poupança Reforma na comunicação de produtos financeiros.

Regime de acesso e troca automática de informações financeiras

O diploma aprovado em Conselho de Ministros aprova o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, em resultado de um compromisso internacional que engloba cerca de 50 países.

Entre as várias medidas aprovadas, destaca-se a troca automática de informações fiscais de contas detidas em Portugal por não residentes e a contas detidas por residentes no estrangeiro, com as autoridades fiscais dos cerca de 50 países que aderiram ao Common Reporting Standard (CRS).

No caso do reporte destas contas não há limite de valores para o reporte, à exceção das contas anteriores a 2015, onde não se aplica o reporte quando o saldo é menor do que mil euros.

Recusa da lei pelo Presidente da República e nova legislação

O Presidente da República concordou com a partes do diploma das obrigações resultantes de transposição de regras europeias e do acordo com os Estados Unidos da América, mas considerou despropositada a aplicação do regime de comunicação automática às contas em Portugal de portugueses e outros residentes fiscais neste país.

O Governo deverá preparar um novo projeto de lei tendo em vista o cumprimento da parte referente ao acordo com os Estados Unidos e com a transposição da diretiva comunitária com as quais o Presidente da República concordou.