Confira 5 artigos do Código de IRS que lhe podem ser úteis.

Artigo 101

O artigo n.º 101 do CIRS rege a retenção sobre o rendimento de outras categorias, como os rendimentos de categoria B (trabalhadores independentes) e F (os rendimentos prediais).

Segundo este artigo e sua atualização as taxas de retenção são:

  • 25% nos rendimentos empresariais e profissionais decorrentes de prestações de serviços auferidos por sujeitos passivos residentes;
  • 25% rendimentos de categoria F;
  • 16,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, de rendimentos das categorias E e F ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º;
  • 11,5% as restantes prestações de serviços desde que a entidade pagadora possua ou deva possuir contabilidade organizada.

Artigo 119

Segundo o artigo n.º 119 do CIRS, as entidades devedoras de rendimentos que efetuam a retenção do imposto e as entidades que processam rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação são obrigadas a possuir registo atualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda que não tenha havido lugar a retenção do imposto e a entregar ao sujeito passivo o documento comprovativo das importâncias devidas no ano anterior.

Assim, os bancos são obrigados a fornecer declarações ao sujeito passivo residente que tenha tido rendimentos de capitais. Se o sujeito passivo solicitar a declaração ao banco para optar pelo englobamento, esta deve ser fornecida até 20 de janeiro.

Artigo 125

O artigo n.º 125 do CIRS prevê que as entidades registadoras ou depositárias passem uma declaração de movimentos de registo ou depósito de valores mobiliários do ano anterior até 20 de janeiro.

Esta declaração, juntamente com os documentos disponibilizados pelo banco na altura da realização das transações, permitirá o apuramento pelo sujeito passivo das mais-valias e menos-valias com imóveis.

Artigo 140

O artigo n.º 140 contém os moldes da reclamação da liquidação do IRS por parte do contribuinte. É possível, em caso de erro na declaração de rendimentos, pedir a impugnação, obrigatoriamente por reclamação graciosa a apresentar no prazo de 2 anos a contar do termo do prazo legal para a entrega da declaração.

Artigo 151

O artigo n.º 151 diz que as atividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS são classificadas para efeitos de IRS de acordo com a Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE), do INE, ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de atividades aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

Pode consultar a lista da portaria n. 1011/2001.

Veja o Código do IRS atualizado.