2 Artigos de isenção IRS para recibos verdes

Dois artigos que regem a isenção de IRS dos recibos verdes são o artigo 9º e o 101º, sendo que o artigo 9º diz respeito à isenção de retenção na fonte e o 101º à base de incidência em IRS. 

Artigo 9º 

Segundo o Código do Regime das Retenções na Fonte de IRS (Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, republicado pelo Dec. Lei n.º 134/2001, de 24 de abril) estão dispensados de retenção na fonte:

  • os rendimentos dos trabalhadores independentes quando o titular preveja auferir um montante anual inferior a 10.000 euros (o montante fixado no n.º 1 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado);
  • os rendimentos da categoria B que respeitem a reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente ou a reembolso de despesas de deslocação e estada, devidamente documentadas, correspondentes a serviços prestados por terceiros e que sejam, de forma inequívoca, direta e totalmente imputáveis a um cliente determinado;

Artigo 101º

De acordo com o nº 1 do artigo 101º do CIRS as entidades que disponham de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto com as taxas previstas de:

  • 16,5% no caso dos rendimentos da categoria B previstos na alínea c) do n.º 1 do art. 3º do CIRS (rendimentos provenientes através de propriedade intelectual ou industrial, ou de prestação de informações respeitantes a experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico); 
  • 25% para rendimentos da categoria B provenientes das atividades profissionais previstas no art. 151º do CIRS (tais como médicos, advogados, entre outros);
  • 11,5% para rendimentos da categoria B provenientes de atividades não previstas no número anterior; 
  • 20% para rendimentos da categoria B auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, de carácter científico, artístico ou técnico, por residentes não habituais em território português; ou
  • 25 % no caso de rendimentos da categoria F. 

Assume-se portanto que no caso de trabalhadores em regime simplificado, não é obrigatória a retenção. 

Reveja a retenção na fonte para trabalhadores independentes.

Isenção de IRS

Relembre-se que a isenção de IRS é só na retenção, pois os rendimentos terão de ser declarados no IRS anual.
Quem for obrigado a fazer retenção, ou quem optar por fazê-la, acabará por utilizar essa retenção como um pagamento adiantado de IRS ao Estado, podendo depois vir a receber algum valor que pagou em excesso.

Isenção de Segurança Social

Os trabalhadores independentes podem estar isentos de pagar Segurança Social. Confira os requisitos de isenção de contribuição para a Segurança Social dos recibos verdes.

Isenção de IVA

O trabalhador a recibos verdes também pode gozar de isenção de IVA ao abrigo do artigo 9º ou do artigo 53º do CIVA.