Tipos de Contratos de Trabalho

Existem diversos tipos de contratos de trabalho, entre as quais: o contrato de trabalho a termo certo, contrato de trabalho a termo incerto, contrato de trabalho a tempo parcial e contrato promessa de trabalho. O contrato de trabalho consiste num acordo entre a entidade patronal e o funcionário, onde o funcionário compromete-se a prestar os seus serviços, intelectual ou manual, em troca de uma retribuição monetária mensal.

Tipos de Contratos de Trabalho

Minutas de Contratos de Trabalho

Período experimental

O período experimental é definido conforme o tipo de contrato e tem como objectivo permitir à empresa testar as aptidões do trabalhador e permitir ao trabalhador testar as condições de trabalho, podendo ambas as partes rescindir o contrato, durante este período, sem qualquer aviso prévio e sem justificação. A contagem do período experimental começa a contar a partir do início da actividade do trabalhador.

Tempo de período experimental

Contratos por tempo indeterminado

  • Trabalhadores em geral – 90 dias;
  • Trabalhadores que desempenham cargos de complexidade técnica, cargo de grande responsabilidade ou funções de confiança – 180 dias;
  • Pessoal de direcção e quadros superiores – 240 dias.

Contratos a termo

  • Contratos com duração igual ou superior a 6 meses - 30 dias;
  • Contratos com duração inferior a 6 meses ou contratos a termo incerto onde é previsto uma duração inferior a 6 meses - 15 dias.

Dados que a empresa é obrigada a comunicar por escrito ao funcionário

  • Identificação da entidade empregadora e do funcionário;
  • O local de trabalho;
  • O horário de trabalho diário e semanal;
  • A data do contrato e a respectiva data de entrada em vigor;
  • Funções a desempenhar pelo trabalhador;
  • Valor da remuneração base e outras retribuições;
  • Definição dos prazos de aviso prévio em caso de denúncia ou rescisão do contrato.

Legislação dos contratos de trabalho

Atualizado em 11/12/2013
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