Taxa de Justiça

A taxa de justiça é o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço judicial.

Unidade de Conta

A taxa de justiça é expressa com recurso à unidade de conta processual (UC), que é atualizada anualmente (102€ em 2013) de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), sendo fixada em função do valor e complexidade da causa.

Na falta de disposição especial, aplicam-se os valores constantes da tabela I-A, e nos recursos os termos da tabela I-B, da Lei 7/2012, de 13 de Fevereiro. Já a tabela II contempla a taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, anómalos e pelas execuções, assim como execuções por custas, multas ou coimas.

Injunção e Execução (Tabela II)

Execução/reclamação de crédito

UC

Taxa de Justiça

Até € 300.000,00

2

€ 204,00

Igual ou superior a € 300.000,01

4

€ 408,00

Quando as diligências de execução não forem realizadas por oficial de justiça:

Até € 30.000,00

0,25

€ 25,50

Igual ou superior a €30.000,01

0,5

€ 51,00

Oposição à execução ou à penhora / embargos de terceiro:

Até € 300.000,00

3

€ 306,00

Execuções de valor igual ou superior a € 300.000,01

6

€ 612,00

Incidentes de especial complexidade

7 a 14

€ 714,00 a € 1.428,00

Injunção

Valores até € 5.000,00

0,5

€ 51,00

De € 5.000,01 a € 15.000,00

1

€ 102,00

A partir de € 15.000,01

1,5

€153

Atos avulsos

Acto Processual

Taxa de Justiça UC

Citação ou notificação judicial mediante contacto pessoal, afixação de editais ou outra diligência avulsa, além das despesas de transporte

51,00€

Taxas por emissão de certidões, traslados, cópias, extratos:

Até 25 páginas (conjunto)

12,75€

De 26 até 50 páginas (conjunto)

20,40 €

Acima de 50 páginas, ao valor de 20,40€ acrescem-se 20,40€ por cada conjunto de 50 páginas ou 10,20€ se não se ultrapassarem 25 páginas

Certidões, traslados, cópias e extratos entregues por via eletrónica levam ao pagamento de taxa de justiça de

10,20 €

Pagamento

O pagamento da taxa de justiça estabelece-se em duas prestações:

  • A primeira (e única em certos casos) é a taxa de justiça inicial, devida até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito.
  • A segunda é paga no prazo de 10 dias após notificação para a audiência final. É a chamada taxa de justiça subsequente. Se não for paga a taxa de justiça subsequente, o tribunal notifica a parte para efetuar o pagamento em 10 dias, acrescida de multa de igual montante, nunca inferior a 1 UC e superior a 10 UC.

A taxa de justiça pode ser liquidada no site do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça I.P., onde deve selecionar entre:

  • Lei 7/2012 – Regulamento das Custas Processuais (Taxa de Justiça – Tabelas I e II do R.C.P.)

Esta opção emite um documento único de cobrança (DUC) para o pagamento de taxas de justiça que se encontram tabeladas, sem necessidade de digitar valores.

  • Autoliquidações Diversas (depósitos autónomos, multas, complemento de taxa de justiça, etc.)

Esta escolha emite um DUC para o pagamento de complementos de multas, taxa de justiça, depósitos autónomos (rendas, produto de penhoras, cauções, etc.) ou pagamentos faseados (apoio judiciário), mas necessita de inserir o montante a pagar.

  • Atos Avulsos (artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais)

Dá origem a um DUC para o pagamento de atos avulsos (fotocópias de processo, notificações judiciais avulsas, afixação de editais, certidões, translados cópias certificadas, citações e notificações por oficial de justiça), sendo necessário colocar o montante.

De seguida deve ler atentamente as instruções fornecidas e proceder ao pagamento do DUC através do Multibanco, Homebanking (selecionando “Pagamentos ao Estado"), ou nos Terminais de Pagamento Automático (TPA) instalados nas Secretarias dos Tribunais.

Por fim é necessário comprovar o pagamento junto do Tribunal onde o processo decorre.