Rescisão por Mútuo Acordo na Função Pública

A rescisão de contrato por mútuo acordo na função pública pode ser feita por intermédio do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.

A quem se destina?

A rescisão amigavél na função pública possibilitada por este programa destina-se a assistentes técnicos (administrativos) e operacionais (contínuos, operários, motoristas) com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e com idade igual ou inferior a 59 anos, estando pelo menos a cinco anos de atingir a idade legal da reforma.

Como se processa?

Este programa é de adesão voluntária, permitindo aos trabalhadores da função pública a rescisão amigavél do contrato de trabalho mediante uma compensação que pode ir até 1,5 vezes a soma da remuneração base e dos suplementos remuneratórios permanentes, por cada ano de serviço do trabalhador.

Os requisitos, prazos (30 Novembro), requerimentos e informações detalhadas encontram-se no site oficial do programa. A legislação que rege estas rescisões por mútuo acordo está estipulada na Portaria nº 221-A/2013.

Simulador de rescisão

Para descobrir o total da compensação a receber por rescisão de contrato é disponibilizado um simulador, onde é preciso introduzir:

  • a remuneração base mensal ilíquida,
  • os suplementos permanentes e auferidos de forma continuada nos últimos dois anos,
  • o tempo de serviço contabilizado até 30 de Novembro,
  • a idade à data da entrega do requerimento.

Rescisão por mútuo acordo de docentes

Para os docentes integrados na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário existirá um programa semelhante, onde os pedidos de adesão podem ser feitos entre 15 de Novembro e 31 de Janeiro de 2014.

Professores com menos de 50 anos ou os que tenham áreas sem componente letiva, recebem uma compensação maior.

A proposta de portaria do programa de rescisões sectorial para docentes descreve a duração do programa, os requisitos para a adesão (voluntária) e as condições de aplicação do processo de rescisão por mútuo acordo.

Atualizado em 11/12/2013
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