Rescisão por Mútuo Acordo na Função Pública

A rescisão de contrato por mútuo acordo na função pública por intermédio do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo foi uma medida do Governo que terminou a novembro de 2013. 

A quem se destinava?

A rescisão amigável na função pública possibilitada por este programa destinava-se a assistentes técnicos (administrativos) e operacionais (contínuos, operários, motoristas) com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e com idade igual ou inferior a 59 anos, estando pelo menos a cinco anos de atingir a idade legal da reforma.

Como se processava?

Este programa era de adesão voluntária, permitindo aos trabalhadores da função pública a rescisão amigável do contrato de trabalho mediante uma compensação que podia ir até 1,5 vezes a soma da remuneração base e dos suplementos remuneratórios permanentes, por cada ano de serviço do trabalhador.

Os requisitos, prazos, requerimentos e informações detalhadas encontravam-se no site oficial do programa, juntamente com um simulador de rescisão. A legislação que rege estas rescisões por mútuo acordo está estipulada na Portaria nº 221-A/2013.

Rescisão por mútuo acordo de docentes

Para os docentes integrados na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário existiu um programa semelhante, onde os pedidos de adesão eram feitos até 31 de janeiro de 2014.

Professores com menos de 50 anos ou os que tenham áreas sem componente letiva, recebem uma compensação maior.

A proposta de portaria do programa de rescisões sectorial para docentes descreve a duração do programa, os requisitos para a adesão (voluntária) e as condições de aplicação do processo de rescisão por mútuo acordo.