Regras da Nova Lei de Arrendamento

As regras da nova lei do arrendamento urbano entraram em vigor em novembro de 2012.

Desde esta data, a atualização das rendas dos imóveis deve ser feita através de um processo de negociação entre proprietários e inquilinos.

Novas Regras do Regime de Arrendamento Urbano

  1. O inquilino deverá apresentar uma proposta ao proprietário para a atualização da renda;
  2. Este decidirá se a aceita ou se, em contrapartida, prefere pagar uma indemnização equivalente a cinco anos de rendas ao valor proposto pelo inquilino, ficando com o imóvel livre.

Exemplo

Se um inquilino paga 50 euros de renda e o proprietário quer aumentar a renda para 100 euros, e não houver acordo entre ambos, o proprietário terá de pagar 5 anos de renda de indemnização (60 rendas), tendo por base o valor que propôs ao inquilino, isto é, 6000 euros. O inquilino terá assim de abandonar o imóvel.

Duração do contrato

  • O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada, sendo que no contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada.
  • De acordo com as alterações ao NRAU, introduzidas pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, na ausência de estipulação das partes, o contrato considera-se celebrado, com prazo certo, pelo período de dois anos.
  • O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato e não pode ser superior a 30 anos, considerando-se automaticamente reduzido ao referido limite quando o ultrapasse.
  • No que respeita aos arrendamentos para fins não habitacionais as regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos são livremente estabelecidas pelas partes, aplicando-se, na falta de estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação. Na falta de estipulação, o contrato considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos, não podendo o arrendatário denunciá-lo com antecedência inferior a um ano.

Quem não pode ser desalojado?

  • Inquilinos com mais de 65 anos
  • Inquilinos com um grau de incapacidade superior a 60%
  • Inquilinos com carência económica - se o agregado tiver um rendimento anual bruto inferior a 2500 euros, a atualização das rendas antigas não possa exceder os 25% do seu rendimento ajustado à dimensão do agregado familiar do inquilino e conjugado com o valor patrimonial do imóvel. Se o rendimento do agregado não ultrapassar os 500 euros, o ajustamento da renda não poderá exceder 10%.

Obras de Remodelação

  • Caso um edifício precise de obras profundas que impliquem a saída do inquilino, o proprietário deverá pagar uma indemnização ao inquilino, mas não é obrigado a garantir alojamento alternativo.

Regime de Contrato

  • Fim do limite mínimo de contrato por 5 anos - passa a ser possível celebrar contratos pelo prazo acordado entre as partes;
  • Quando as partes não determinarem a duração, os contratos terão a duração de dois anos, renováveis automaticamente.