Reclamação de Créditos

A reclamação de créditos deve ser feita por escrito, e enviada por correio registado, identificando claramente quem a envia, o seu destinatário, a data e os factos verificados. Uma cópia da reclamação deve, igualmente, ser guardada pelo reclamante.

Processos de Insolvência

Este tipo de reclamação é muito usual para processos de insolvência, devendo-se em primeiro lugar, identificar se o devedor se encontra em situação de insolvência para fazer a reclamação de créditos nesse processo.

Declarada a insolvência (em Diário de República, na sede da empresa ou até por carta), os credores têm até 30 dias, para reclamarem os créditos que lhe são devidos, sem custos. Passado este prazo para a reclamação de créditos, o credor pode ainda ver o seu crédito reconhecido através da verificação ulterior de créditos, mas tem de efetuar o pagamento de taxa de justiça.

A reclamação de créditos deve ser enviada ao administrador da insolvência, para o domicílio constante do edital que anuncia a sentença, sendo acompanhada de todos os documentos relevantes para a apreciação do crédito (especificando, por exemplo, datas de vencimentos, montante de capital, juros).

O administrador verifica todos os créditos que incidem sobre a insolvência, elaborando uma relação dos créditos reconhecidos e não reconhecidos. Esta lista é apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius. A lista de credores reconhecidos pode ser impugnada no prazo de 10 dias.

Requerimento

A reclamação de créditos não tem de seguir um esquema obrigatório, podendo ser elaborada de forma livre. Deve, no entanto, conter o máximo de informação relativa ao caso e anexar documentos probatórios. De seguida fica uma minuta de reclamação de créditos.

Minuta de Reclamação de Créditos

Exmo. Sr.
Administrador de Insolvências
Dr. [ Nome ]
[Morada]

Insolvência nº …/…
Data...

Assunto: Reclamação de créditos

[Nome], [casado com…/solteiro], colaborador, com o BI/Cartão de Cidadão nº…NIF nº…, residente em…, vem, nos autos de insolvência supra referidos, nos quais é insolvente [“Nome da Empresa”], reclamar os seguintes créditos, com base nestes fundamentos:

No dia …, a insolvente admitiu o reclamante... para exercer as funções de…sob a sua direção, mediante remuneração mensal ilíquida de…acrescida de subsídios de…no valor de…, valores do ano de…, praticados no momento da insolvência da empresa.

Acontece que a insolvente deve ao reclamante os vencimentos relativos a…, bem como os respetivos subsídios de…, no montante de...

Neste sentido, solicita a V. Exa. que admita os créditos citados, e os incluam na lista provisória de créditos.

Junto a esta carta envio cópia do último vencimento, assim como do contrato de trabalho, da declaração de rendimentos fornecida pela empresa para efeitos de entrega de IRS e do Cartão de Cidadão.

O Reclamante

(assinatura manuscrita)