Penhora de Vencimento

penhora de vencimento é um dos vários tipos de penhoras existentes. A penhora acontece após o não pagamento de dívidas por mais de 6 meses - sendo que o primeiro aviso por parte das entidades credoras é emitido passados 3 meses de incumprimento - podendo o indivíduo ficar sem 1/3 ou um 1/6 do valor total do seu vencimento.

Isenção na Penhora de Vencimento

Note-se que esta percentagem só é aplicada à quantia excedente face ao salário mínimo nacional (505 euros). Isto faz com que os indivíduos que ganhem o salário mínimo, ou menos, estejam isentos da penhora de vencimento.

A penhora é aplicada ao salário recebido, do qual fazem parte prémios, subsídio de alimentação, férias e natal (sempre na condição de o cliente em dívida ficar com o salário mínimo nacional).

Limites e informações sobre a Penhora de Vencimento

  • Somente os Agentes de Execução podem realizar este tipo de penhora.
  • O mesmo salário não pode ser alvo de 2 penhoras. Contudo, a dívida deve ser paga na mesma, pelo que a segunda penhora entra em lista de espera.
  • A percentagem penhorada nunca pode ultrapassar 1/3. Se 2/3 da retribuição do trabalhador forem superiores a 3 salários mínimos nacionais, o valor da penhora deve ser elevado até este limite.
  • É possível pedir a redução (para 1/6) ou isenção da penhora ao Solicitador da Execução, apresentando comprovativos das despesas (água, luz, etc) que justifiquem o pedido.
  • Depois da primeira penhora, o Agente de Execução tem de elaborar a citação. Caso isto não se verifique, o cidadão deve dar conhecimento à Comissão da Eficácia das Execuções.

Cálculo da Penhora

Para calcular o valor da penhora de vencimento pode utilizar o calculador disponibilizado pela Câmara de Solicitadores.