PEC Pagamento Especial por Contas

O Pagamento Especial por Contas, PEC, é devido por todos os sujeitos passivos enquadrados no regime normal do IRC. O cálculo do PEC baseia-se no volume de negócios e dos pagamentos por conta do ano anterior. O valor do PEC pode ser pago numa única prestação, em Março, ou em 2 prestações, uma em Março e outra em Outubro. O montante anual mínimo do PEC são 1000 euros e o máximo são 70.000 euros.

Como determinar o PEC

Limites

  • Mínimo - 1.000 euros;
  • Máximo - 1.000 euros + 20% do excedente com o limite de 70.000 euros.

O valor do PEC é deduzido à coleta do exercício económico a que diz respeito e dos 4 exercícios seguintes. Se não for possível proceder à dedução devido a insuficiência de colecta, o valor será reembolsado ao sujeito passivo.

Prazos de Pagamentos do PEC em 2013

  • Prestação única – 31 de Março;
  • Prestação semestral – A primeira a 31 de Março e a segunda a 31 de Outubro.

Veja outros conceitos do Pagamento Especial por Conta.

Atualizado em 15/03/2013
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