Partilha de Bens

A partilha de bens segue-se à habilitação de herdeiros e é feita:

  • extrajudicialmente, quando há acordo entre os herdeiros (a partilha de bens imoveis é feita no Cartório Notarial e formalizada por escritura pública).
  • judicialmente, em caso de litígio entre eles ou quando existem herdeiros menores, ausentes em parte incerta, interditos, inabilitados ou pessoas coletivas, havendo necessidade de se abrir um inventário.

A partilha de bens por morte não está sujeita a um prazo, mas para evitar complicações recomenda-se fazer a mesma com brevidade.

Inventário

O inventário visa dividir justamente o património de uma herança. Ele é requerido por qualquer um dos interessados diretos na partilha, nos serviços do Ministério Público, através de um impresso próprio onde devem constar:

  • nome da pessoa falecida,
  • local da residência habitual do falecido,
  • a indicação genérica de que deixou bens,
  • o nome e residência do cabeça de casal,
  • o valor do inventário.

O impresso deve ser entregue juntamente com a certidão de óbito na secção central da secretaria do tribunal judicial competente. Em Setembro de 2013 os inventários deixam o tribunal e passam para os cartórios notariais.

Relação de bens

A relação de bens é um documento rubricado e assinado pelo cabeça-de-casal, entregue no ato de declarações, juntamente com testamentos, convenções antenupciais e escrituras de doação, quando estes existam.

Os bens deverão ser especificados pelo cabeça-de-casal em verbas numeradas, seguindo a ordem:

  • Direitos de crédito
  • Títulos de crédito
  • Dinheiro
  • Moedas estrangeiras
  • Objetos de ouro, prata, pedras preciosas e semelhantes
  • Móveis (camas, cadeiras, mesas, etc)
  • Imóveis

A relação de bens é apresentada aos interessados que poderão reclamar da sua inexatidão, sendo o cabeça-de-casal notificado a proceder às alterações, dentro de dez dias.

Decididas as reclamações ou não existindo as mesmas, passa-se à conferência de interessados, uma reunião onde se deve submeter:

  • o acordo unânime sobre as verbas que vão compor a parte de cada um dos interessados e os valores porque devem ser entregues,
  • o acordo na venda dos bens da herança e na distribuição do produto da venda pelos diferentes interessados,
  • deliberações sobre a aprovação das dívidas e forma do seu pagamento,
  • outras questões que possam influenciar a partilha.

Se não houver acordo no conjunto de bens que cabe a cada pessoa, realizam-se as licitações (os bens são vendidos a quem pagar mais), que podem decorrer durante a conferência de interessados ou, posteriormente.

Sentença

Depois de elaborado o mapa esquema da partilha, este é divulgado aos interessados ou aos seus advogados e ao Ministério Público, para que estes se pronunciem. Havendo reclamações ao mapa, as mesmas terão que ser decididas para ser proferida a sentença. Sem reclamações, é proferida a sentença de partilha.

A sentença é notificada:

  • ao Ministério Público,
  • aos interessados ou seus advogados.

Não havendo recurso e decorrido o prazo legal, o processo termina.

Balcão de heranças

O balcão das heranças permite efetuar alguns procedimentos, como:

  • elaboração da relação de bens;
  • o pagamento de impostos relativos à partilha;
  • o pedido de documentos que titulam a habilitação de herdeiros e a partilha;
  • o registo da transmissão dos bens.

Estes balcões funcionam em serviços de registo civil, que podem ser consultados juntamente com os seus serviços no portal do Instituto dos Registos e do Notariado.

Partilha de bens por divórcio

Além da partilha de bens por morte existe a partilha de bens por divórcio. Após um divórcio segue-se, muitas vezes, a partilha de bens do casal. A partilha poderá ser feita igualmente por acordo ou, em caso de litígio, no tribunal.

O impacto do divórcio na situação patrimonial de cada um dos cônjuges depende do regime de bens escolhido no casamento.

  • regime de comunhão de adquiridos: os bens que os noivos levaram para o casamento continuam a ser seus, tal como os bens que se possam herdar ou receber por doação depois do casamento. Estes são bens próprios, os outros serão bens comuns.
  • regime de comunhão geral: todo o património é constituído geralmente por bens comuns.
  • regime de separação de bens: os bens que cada cônjuge leva para o casamento e os que adquire depois de casar são bens próprios.

Os bens comuns terão de ser partilhados e as dívidas contraídas pelos dois ou por um deles com o consentimento do outro são normalmente da responsabilidade de ambos.