Novas Leis do Trabalho em Portugal

O acordo alcançado entre o Governo e a concertação social apresenta alterações às leis do trabalho em Portugal.

As novas regras eliminam a bonificação de três dias de férias, o despedimento será mais simples, as compensações por despedimento serão menores, as faltas injustificadas serão penalizadas quando coincidirem com pontes ou feriados. O valor do trabalho suplementar é reduzido para metade e quatro feriados são eliminados.

Novas Leis Laborais

  • Os trabalhadores passam a ter 22 dias úteis de férias (com exclusão de contratos anteriores a 2003)
  • Patronato poderá gerir as "pontes" às segundas e sextas-feiras e exigir que os funcionários tirem férias nesses dias, sendo necessário avisar os funcionários no início do ano (a partir de 2013)
  • Faltas injustificadas a uma segunda ou sexta-feira, assim como junto a um feriado, obriga a uma penalização de 2 dias de salário
  • Fim do descanso compensatório pelo trabalho suplementar prestado aos sábados, domingos e feriados
  • Criação de um banco de horas que pode ter um máximo de 150 horas anuais, a serem usadas mediante acordo entre o funcionário e o patrão
  • O banco de horas permite o aumento de até 2 horas diárias ao período normal de trabalho, com o limite de 50 horas semanais e de 150 horas anuais
  • O trabalhador poderá ser dispensado se não cumprir objetivos ou reduzir a produtividade.

Pagamento de Horas Extraordinárias

  • Valor da primeira hora nos dias úteis - paga a 25%
  • Valor das horas seguintes nos dias úteis - paga a 37,5%
  • Valor da hora em dias de descanso ou feriado - paga a 50%

Alterações nos Despedimentos

O trabalhador pode ser despedido por inadaptação, caso se verifique uma modificação substancial da sua prestação. O trabalhador tem direito a contestar o despedimento por inadaptação e terá 30 dias para alterar a sua prestação, tendo direito a frequentar formação profissional para eliminar a inadaptação.

Exemplos

  • Redução continuada de produtividade ou da qualidade
  • Avarias repetidas nos meios afetos ao posto de trabalho
  • Riscos para a segurança e saúde do trabalhador, de outros trabalhadores ou de terceiros.

Consulte na íntegra o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego.

Consulte também as Alterações Código do Trabalho.

Atualizado em 16/12/2013
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