Notificações Eletrónicas das Finanças

A notificação eletrónica é numa notificação gerada em formato digital (pdf) e enviada por transmissão eletrónica de dados para a caixa postal eletrónica, que recebe correio em formato digital. As notificações eletrónicas são um serviço distinto dos emails enviados pelas finanças para o endereço eletrónico dos contribuintes, substituindo a notificação ou a citação em suporte de papel, efetuadas até à data através de carta. A DGCI utiliza a caixa postal eletrónica Via CTT.

Quem é obrigado a aderir às notificações eletrónicas?

  • A adesão às notificações eletrónicas, com a ativação da caixa postal eletrónica, é obrigatória para todos os sujeitos passivos de IRC e/ou de IVA (regime normal), incluindo associações, fundações e todas as entidades públicas.

Prazo de adesão às notificações eletrónicas?

  • 30 de Março de 2012 - sujeitos passivos de IRC e sujeitos passivos singulares enquadrados no regime normal mensal de IVA que tenham, ou devam ter, contabilidade organizada.
  • 30 de Abril de 2012 - sujeitos passivos enquadrados no regime normal de IVA.

Deve existir uma caixa postal eletrónica por sujeito passivo.

Como aderir às notificações eletrónicas?

  • No Portal das Finanças, selecionando a opção - notificações eletrónicas - aderir. Será automaticamente direcionado para a ViaCTT, onde deverá preencher os dados em falta e efetuar a adesão ao serviço.
  • Os contribuintes que já têm caixa postal eletrónica, podem subscrever a entidade Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) na ViaCTT.
  • Os contribuintes que ainda não têm caixa postal eletrónica, devem aderir à Via CTT primeiro e depois subscrever a AT.

A criação da caixa postal eletrónica é gratuita, quer seja realizada no Portal das Finanças ou diretamente na ViaCTT.

Valor da coima em caso de não adesão às notificações eletrónicas

Os contribuintes que não efetuem adesão às notificações eletrónicas, no prazo legal, ficam sujeitos a uma coima que, pode variar entre o mínimo de 150€ e o máximo de €3 750€. No caso de pessoas coletivas, estes valores são elevados para o dobro.