Medidas de Austeridade para 2012 e 2013

As medidas de austeridade para 2012 e 2013 visam reforçar os esforços de consolidação orçamental da economia portuguesa. O plano apresentado é também conhecido como PEC 4 (Plano de Estabilidade e Crescimento).

Estas medidas adicionais de consolidação em 2012 e 2013 visam um aumento do PIB (Produto Interno Bruto) em 3,7% (2,4% via despesa e 1,3% via receita). Consulte o Orçamento de Estado para 2012.

Medidas de austeridade para 2012 e 2013 - Redução da despesa: 2,4% do PIB (1,6% em 2012 e 0,8% em 2013)

  • Congelamento do Indexante de Apoios sociais e suspensão da aplicação das regras de indexação de pensões;
  • Contribuição especial aplicável a todas as pensões (com impactos semelhantes à redução dos salários da Administração Pública), com corte de pensões acima dos 1500€;
  • Redução de custos com medicamentos e subsistemas públicos de saúde, aprofundamento da racionalização da rede escolar, aumento da eficiência no aprovisionamento e outras medidas de controlo de custos operacionais na Administração Pública;
  • Redução da despesa com benefícios sociais de natureza não contributiva;
  • Redução de custos no Sector Empresarial do Estado e Serviços e Fundos Autónomos: revisão das indemnizações compensatórias, dos planos de investimento e custos operacionais;
  • Redução de transferências para autarquias e regiões autónomas;
  • Redução da despesa de capital.

Medidas de austeridade para 2012 e 2013 - Aumento da receita: 1,3% do PIB (0,9% em 2012 e 0,4% em 2013)

  • Revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais, em sede de IRS e IRC;
  • Racionalização da estrutura de taxas do IVA;
  • Atualização dos impostos específicos sobre o consumo;
  • Conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos do trabalho;
  • Combate à informalidade e evasão fiscal - controlo de faturas e cruzamento de declarações de volume de negócios com pagamentos automáticos.
Atualizado em 03/12/2013
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