Isenção IMI

O pedido de isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) pretende conceder ao beneficiário um desagravamento fiscal ou um benefício fiscal, que se traduz na ausência de pagamento do IMI, durante um certo período de tempo, de forma automática ou condicionada.

Confira se é uma das pessoas que tem direito a isenção de IMI e como baixar o valor do IMI.

O pedido de isenção deve ser feito

O pedido de isenção era feito no Serviço de Finanças da área da situação do prédio para o qual se solicita a isenção ou no Portal Eletrónico das Finanças (opção Serviços > Entregar > Pedido IMI - Isenção).

A partir de 2015 a isenção passou a ser feita de forma automática pelo Fisco, que com base no IRS do ano anterior envia ou não uma nota de cobrança de IMI para o contribuinte.

Prazos para pedido de isenção IMI

​Os prazos de pedido de isenção de IMI foram era até ao final de junho para as famílias de baixos rendimentos e 90 dias desde a verificação do facto determinante da isenção​ para prédios ou partes de prédios arrendados em regime de renda condicionada.

Isenção para projetos de reabilitação urbanística

Ficam isentos de IMI osprédios urbanos objeto de reabilitação urbanística pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária. Entende-se por reabilitação de um prédio urbano a execução de obras destinadas a recuperar e beneficiar uma construção, corrigindo todas as anomalias construtivas, funcionais, higiénicas e de segurança acumuladas, que permitam melhorar e adequar a sua funcionalidade, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ou pela Câmara Municipal respetiva, consoante o caso.

Documentos necessários para o pedido de isenção

Os documentos necessários para a isenção eram o cartão de contribuinte e a declaração de IRS do agregado no caso das famílias desfavorecidas e nos prédios arrendados em regime de renda condicionada o respetivo contrato. A isenção passou a ser atribuída de forma automática.

Para ter direito a isenção de IMI é preciso contudo cumprir todas as obrigações fiscais atempadamente. O atraso na entrega do IRS leva à cessação da isenção de IMI.