Isenção IMI

O pedido de Isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) pretende conceder ao beneficiário um desagravamento fiscal ou um benefício fiscal, que se traduz na ausência de pagamento do IMI, durante um certo período de tempo, de forma automática ou condicionada.

O pedido de isenção deve ser feito

  • No Serviço de Finanças da área da situação do prédio para o qual se solicita a isenção;
  • No Portal Eletrónico das Finanças (opção Serviços > Entregar > Pedido IMI - Isenção).

Prazos para pedido de isenção IMI

  • Isenção de prédios pertencentes a famílias de baixos níveis de rendimento: o requerimento de isenção devidamente fundamentado deve ser apresentado até 30 de Junho do ano em que a isenção tem início.
  • Isenção de prédios ou partes de prédios arrendados em regime de renda condicionada: no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção (data de celebração de arrendamento nesse regime);
  • Isenção de prédios urbanos (ou fracções) construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação própria permanente do sujeito passivo (proprietário) ou do seu agregado familiar, ou destinados a arrendamento para habitação quando neste último caso se trate da 1.ª transmissão: em regra, até 60 dias, a contar do fim do prazo de 6 meses em que a aquisição ou conclusão da construção, ampliação ou melhoramentos se verificaram;
  • Isenção de prédios adquiridos através do sistema "poupança-emigrante", em operações contratadas até à entrada em vigor do Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto; se construídos, com base em requerimento apresentado no prazo de 90 dias contados da data de conclusão das obras; se adquiridos reconhecida oficiosamente pelo Chefe do Serviço de Finanças da área da situação do prédio.

Isenção para projetos de reabilitação urbanística

Ficam isentos de IMI os prédios urbanos objeto de reabilitação urbanística pelo período de dois anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respetiva licença camarária. Entende-se por reabilitação de um prédio urbano a execução de obras destinadas a recuperar e beneficiar uma construção, corrigindo todas as anomalias construtivas, funcionais, higiénicas e de segurança acumuladas, que permitam melhorar e adequar a sua funcionalidade, sendo tal reabilitação certificada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana ou pela Câmara Municipal respectiva, consoante o caso.

Documentos necessários para o pedido de isenção

Isenção de prédios pertencentes a Famílias de Baixos Níveis de Rendimento:

  • Cartão de Contribuinte (NIF);
  • Declaração de rendimentos (IRS) comprovativa de que o rendimento bruto total do agregado familiar, englobado para efeitos de IRS, não seja superior ao dobro do salário mínimo nacional e cujo valor patrimonial tributário global não exceda dez vezes o valor do salário mínimo nacional mais elevado.

Isenção de prédios ou partes de prédios arrendados em regime de renda condicionada:

  • Cartão de Contribuinte (NIF);
  • Contrato de arrendamento celebrado no regime de renda condicionada.

Isenção de prédios urbanos (ou fracções) construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação própria permanente do sujeito passivo (proprietário) ou do seu agregado familiar, ou destinados a arrendamento para habitação quando neste último caso se trate da 1.ª transmissão:

  • Cartão de Contribuinte (NIF);
  • Escritura de aquisição do imóvel;
  • Contrato de arrendamento devidamente autenticado com a liquidação do Imposto do Selo.

Isenção de prédios adquiridos através do sistema "poupança-emigrante":

  • Cartão de Contribuinte (NIF);
  • Documento comprovativo da utilização, no todo ou em parte, do fundo a que se refere o sistema "poupança-emigrante".