Insolvência Pessoal

O pedido insolvência pessoal ocorre quando os devedores não possuem condições para pagar as suas divídas, nem bens para entregar ao banco ou penhorar.

O que é o Pedido de Insolvência?

Encarado como um último recurso, o pedido de insolvência pessoal consiste na elaboração de um plano de pagamentos que permita ao devedor recuperar-se financeiramente. Este pedido pode incluir a solicitação da exoneração do passivo restante, isto é, o perdão das dívidas que ainda faltem pagar ao fim de 5 anos.

Formas de Insolvência Pessoal

Se a exoneração do passivo restante for aceite, o devedor deve ficar a pagar uma quantia calculada segundo os seus rendimentos aos credores, durante os 5 anos que se seguem ao pedido de insolvência. Ao fim desses mesmos 5 anos, as restantes dívidas por pagar são perdoadas e o devedor tem a oportunidade de recomeçar a sua vida sem os encargos do passado.

A outra forma de pedir insolvência consiste na elaboração de um plano de pagamentos por parte do devedor, que deverá ser avaliado pelos credores - cabe aos credores aceitar ou não renegociar dívidas e prazos.

Requisitos Para Pedir Insolvência Pessoal

Para se declarar insolvência pessoal, existem algumas condições necessárias:

  • O devedor não deve ter explorado uma empresa nos 3 anos anteriores ao pedido de insolvência.
  • O devedor não deve ter mais de 20 credores para dar início ao processo.
  • O devedor não deve ter um passivo global maior do que 300 mil euros.
  • O devedor não deve ter dívidas laborais.

O pedido de insolvência pessoal poderá ter custos elevados e consequências indesejáveis.