Emissão de Faturas Obrigatória em 2013

A emissão de faturas obrigatória está em vigor desde 1 de janeiro de 2013.

Dedução de 15% do IVA

Os contribuintes podem deduzir no IRS de 2013, 15% do valor do IVA constante das faturas emitidas com o seu NIF, no valor máximo de 250€, por agregado familiar.

Setores de atividade abrangidos

Para beneficiar do dedução de 15%, deve apresentar faturas relativas a despesas com:

  • Reparação de automóveis
  • Reparação de motociclos
  • Restauração, alojamento e similares
  • Cabeleireiros e institutos de beleza

A obrigatoriedade de emissão de faturas aplica-se a qualquer transação de qualquer setor de atividade. Caso um agente económico emita um documento que não seja fatura, está a violar a lei e está sujeito a coima que pode atingir os 3750 euros por infração.

E-fatura

Através do e-fatura vai poder conferir as faturas registadas com o seu NIF que foram comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira pelas empresas que lhe prestaram o serviço. Este é um portal que o pode ajudar a estar atento a estas faturas, agora que é possível deduzir IVA no IRS.

Com a emissão obrigatória de faturas, o Estado tem como objectivo combater a economia paralela e a evasão fiscal. No inicio de 2012, a economia paralela em Portugal, aumentou substancialmente e representa 25% do PIB, devido ao aumento dos impostos indiretos (IVA), aumento da taxa de desemprego e aumento do peso do Estado na Economia.

Por: Juliana Gonçalves Atualizado em 04/11/2013