Declaração de Remunerações - Segurança Social

A declaração de remunerações obriga as entidades empregadoras a entregarem mensalmente, à Segurança Social, os dados relativos a cada trabalhador e respetivo serviço, indicando o valor da remuneração que está sujeita a descontos. Também os tempos de trabalho e a taxa contributiva aplicável fazem parte da declaração de remunerações à Segurança Social.

Quem tem de entregar?

  • Pessoas coletivas, que têm de estar inscritas no sistema da Segurança Social como entidades empregadoras, com trabalhadores a cargo;
  • Mandatários das entidades contribuintes e/ ou Procuradores de Contribuintes;
  • Pessoas singulares ou entidades empregadoras com apenas um trabalhador a cargo.

Como entregar?

No caso das Pessoas Coletivas, a entrega da declaração de remunerações tem de ser efetuada obrigatoriamente no serviço Segurança Social Direta, existindo duas opções:

No caso das Pessoas Singulares, a declaração deve ser entregue em suporte papel, através do impresso disponível nos serviços de atendimento da Segurança Social ou no site da Segurança Social, na secção dos formulários.

Quando tem de ser entregue?

Pessoas Coletivas e Pessoas Singulares devem entregar a declaração de remunerações até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que dizem respeito.